PETIÇÃO

POR UM MESMO CALENDÁRIO ESCOLAR

Desde 2002 que à Educação Pré-Escolar é aplicado, injustamente e sem fundamentação credível, um Calendário Escolar específico, que prolonga a actividade lectiva nos Jardins de Infância em mais 5 semanas do que o ensino básico - uma semana no período de Natal, uma semana no período da Páscoa e três semanas no final do ano lectivo.

Este Calendário Escolar é contraditório com a legislação em vigor, a saber:

1º - A Lei Quadro da Educação Pré-Escolar (Lei nº5 de 10 de Fevereiro de 1997) que define duas componentes distintas no funcionamento dos Jardins de Infância – a componente educativa e a componente de apoio à família – assumindo a educação pré-escolar como a primeira etapa da educação básica;

2º - O acordo de Cooperação entre ME/MSSS/ANMP (1998) que define as condições para a operacionalização da componente de apoio à família. Assim os Jardins de Infância da rede pública do ME passaram a poder oferecer às famílias um horário de funcionamento alargado, para além das 5h diárias de componente educativa/lectiva, assegurando o serviço de refeições e ainda o funcionamento nos períodos de interrupção lectiva;

3º - A Circular nº 17/DSDC/DEPEB de 10 de Outubro de 2007 – Gestão do Currículo na Educação Pré-Escolar – releva os aspectos inerentes a todo o processo de organização e sistematização da componente lectiva, no que respeita à planificação, à avaliação e à articulação entra a educação pré-escolar e o 1º ciclo do ensino básico, numa lógica correcta de sequencialidade entre sectores de educação;

3º - O Calendário Escolar – Despacho nº 17931 de 3 de Junho de 2008 – que determina no ponto 1.6 que “ Na programação das reuniões de avaliação devem os órgãos de direcção executivas dos estabelecimentos assegurar a articulação com o educador de infância e o docente do 1º ciclo do ensino básico de modo a garantir o acompanhamento pedagógico das crianças no seu percurso da educação pré-escolar para o 1º ciclo do ensino básico”.

O Calendário Escolar da Educação Pré-Escolar é incongruente com:

1º - A dinâmica organizacional dos Agrupamentos no que respeita nomeadamente aos momentos de avaliação dos processos de aprendizagem e à articulação com o 1º ciclo do ensino básico prevista na legislação;

2º - As exigências decorrentes da organização da actividade lectiva da educação pré-escolar, retirando aos educadores de infância espaços e tempos para o processo de avaliação, instrumento essencial para aferir as aprendizagens e reestruturar planificações ou projectos curriculares de grupo/turma/estabelecimento/agrupamento;

3º - A resposta social prevista e regulamentada na componente de apoio à família que assegura a ocupação das crianças nos períodos de interrupção da actividade lectiva.

Tendo em conta o exposto, torna-se cada vez mais evidente que a discriminação a que a educação pré-escolar e os seus profissionais estão sujeitos, pela aplicação de um Calendário Escolar específico, não tem justificação nem sustentação legal e organizacional.

Assim os docentes da educação pré-escolar exigem que o ME passe a aplicar a este sector de educação e ensino o Calendário Escolar que vier a ser definido para o 1º e 2º ciclos do ensino básico já a partir do ano lectivo 2009/2010.