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30 out 2017 / 17:39

Alteração do Regime das Reformas Antecipadas

“O Decreto-Lei 126-B/2017, de 6 de Outubro, altera o regime do acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e da Caixa Geral de Aposentações com muito longas carreiras contributivas, os quais em determinadas condições passam a ter direito à antecipação da pensão sem qualquer penalização no respectivo valor. 

No entanto as regras agora estabelecidas não são de aplicação generalizada, aplicando-se apenas nas condições específicas aqui previstas (…)”

REIVINDICAMOS: 

  • a defesa de um regime de aposentação justo para os docentes, que tenha em conta o elevado desgaste da profissão;
  • a alteração da versão atual do Estatuto de Aposentação na Administração Pública, nomeadamente, com a supressão do fator de sustentabilidade e a integração da idade no cálculo das pensões, consolidando um regime que garanta a necessária segurança a quem se aposenta impedindo quaisquer alterações a este Estatuto que reduzam as pensões e que criem inseguranças e incertezas no futuro dos aposentados.

 

Conheça o Decreto-Lei 126-B/2017 e leia o ofício com a apreciação do Conselho Nacional da CGTP-IN.

 


 
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Contém 1 ficheiro em anexo:

 Ofc-201_-_ALT_REGIME_REFORMAS_ANTECIPADAS_-_DL126-B-2017.pdf

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