A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública entregou no Ministério das Finanças, em 29 de Setembro, a PROPOSTA REIVINDICATIVA COMUM – 2017 (PRC-2017) e aguarda até 14 de Outubro uma contraproposta do Ministério.
Se a contraproposta não corresponder às expetativas, nos Sindicatos serão discutidas com os trabalhadores as formas de luta a realizar antes da aprovação do OE 2017.
Da PRC - 2017 realçamos:
DIGNIFICAR O ESTATUTO SOCIOPROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• Reposição da forma de cálculo das pensões e das condições gerais para aposentação com 36 anos de serviço, independentemente da idade;
• Pagamento do subsídio de Natal em Novembro;
• Reposição dos escalões de IRS existentes antes das alterações introduzidas com a entrada da troika em Portugal, introduzindo mais justiça fiscal e protegendo os rendimentos do trabalho;
• Descongelamento das deduções específicas em sede de IRS;
• Dedução em sede de IRS de todas as despesas resultantes do exercício da atividade profissional, sejam as que advêm da frequência de ações de formação, sejam as que decorrem da aquisição de equipamento e material indispensável a essa atividade;
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DEFENDER O EMPREGO PÚBLICO E ACABAR COM O VÍNCULO PRECÁRIO
• Revogação dos artigos 14º e 15º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas não permitindo a prevalência dos acordos gerais de carreiras nem a limitação de matérias no direito de negociação, passando os artigos 350º e 355º a reger o direito de participação e negociação dos trabalhadores que deverá incidir sobre todas as matérias como forma de reforço da negociação coletiva;
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RESPEITAR OS DIREITOS SOCIAIS E LABORAIS INDIVIDUAIS E COLECTIVOS, DEFENDENDO:
• A negociação e a contratação coletiva;
• O sistema público de pensões;
• O direito ao emprego e o reforço do papel da Administração Pública na satisfação das necessidades básicas da população;
• A ADSE mantendo-a como sistema público complementar de saúde na Administração Pública, reduzindo o valor das contribuições para 1,5% sobre o período de 12 meses, para os aposentados e trabalhadores da Administração Pública, independentemente do tipo de vínculo;
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