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Secretário de Estado das Comunidades assume a revisão do Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro

20 de fevereiro, 2015

Segundo informações colhidas pelo SPE/FENPROF, oSecretário de Estado das Comunidades assumiu os compromissos já afirmados em reuniões de trabalho anteriores. Em julho de 2014 o Sindicato dos Professores no Estrangeiro tinha solicitado ao Secretário de Estado, Dr. José Cesário, a melhor atenção para determinadas disposições constantes do Decreto-Lei n.º234/2012, que se mostravam desadequadas, colocando mesmo em causa o direito ao trabalho dos professores no Ensino Português no Estrangeiro.

Em outubro de 2014 a FENPROF entregou ao governante um documento proposta para alteração do referido regime. Nesse sentido, e sendo uma questão levantada e defendida pelo SPE/FENPROF, o limite de seis anos das comissões de serviço será retirado do texto do diploma, permitindo assim que seja encontrada a estabilidade que os professores no EPE tanto almejavam.

Tendo em consideração que outros desenvolvimentos se produziram, nomeadamente o problema surgido com os professores que trabalham fora da zona euro, mais premente ficou uma atuação imediata no sentido de proporcionar a continuidade dos docentes nos diferentes países, que a par dos cortes brutais efetuados nos seus salários se veem agora confrontados com as disposições cambiais e administrativas adotadas pelas autoridades dos países de acolhimento.

Nesse sentido, o SPE tem pugnado junto do Secretário de Estado no sentido de ser incluída no âmbito do documento uma cláusula, ou outro mecanismo de salvaguarda, que seja ativada sempre que se verifiquem situações como a que, atualmente, afeta a Suíça. Mais adiantou o governante que está em estudo no Ministério das Finanças uma proposta de entendimento e alargamento imediato da abrangência do dispositivo previsto na lei dos cortes salariais na função pública que permita estender a “cobertura” aos professores, em conformidade com o que se verifica já para os restantes trabalhadores do sistema periférico do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Sobre a ”polémica” do aumento da propina na Suíça, resultante da variação cambial, o Secretário de Estado informou que será encontrada uma solução que se identifique com os valores próximos dos praticados no ano letivo anterior ou, na melhor das hipóteses, que possam ainda descer, tendo sempre em consideração os dispositivos cambiais.

Avançou ainda com a informação de que o pretendido é a estabilidade dos professores e que a rede horária tem sustentação orçamental considerando-se que todos os professores terão os seus postos de trabalho assegurados desde que a frequência dos alunos não sofra quaisquer cortes drásticos.

Para o próximo ano letivo está previsto um concurso para satisfação de necessidades pontuais.

O Sindicato dos Professores no Estrangeiro aguarda que até final do mês de março, conforme foi informado, seja fornecida uma proposta da Secretaria de Estado das Comunidades em colaboração com o Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, para que a mesma seja analisada e discutida em sede negocial.

Luxemburgo, 20 de fevereiro de 2015.
A Comissão Executiva do SPE/FENPROF