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 Sindicato dos Professores no Estrangeiro
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08 jun 2017 / 23:10

Posição do SPE/FENPROF sobre o programa do governo para combater a precariedade no Ensino Português no Estrangeiro ( PREVPAP ). Muitas dúvidas e poucas respostas!

PREVPAP, Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Extraordinários na Administração Pública

Informação aos associados do SPE/FENPROF

Recentemente, foi lançado o designado “programa de regularização extraordinária dos vínculos na Administração Pública”, PREVPAP, estando já constituídas as comissões de avaliação bipartidas que ele prevê, incluindo a do âmbito do MNE.

O SPE informa os seus associados que, no âmbito do PREVPAP, poderão, através do link https://prevpap.gov.pt/ppap/index?windowId=dc3, aceder ao requerimento para avaliação da situação de precariedade laboral a que se encontrem submetidos. Este procedimento, por iniciativa dos trabalhadores, é imposto pelo programa PREVPAP, o que é, aliás, um dos motivos de discordância em relação a este mecanismo para a regularização dos vínculos.

O requerimento pode ser enviado por via eletrónica ou em papel, neste caso em carta registada com aviso de receção. No formato eletrónico, os espaços para descrição da situação são muito limitados, o que dificulta a exposição da situação laboral; para além disto, o envio em papel permite, se necessário, anexar documentos que o docente entenda relevantes, algo que não pode ser recusado neste tipo de ações que cabem aos cidadãos.

Não deixamos de salientar que permanece uma grande indefinição e incerteza sobre os resultados do programa, desde logo por ainda se desconhecer o teor da lei que ainda não foi aprovada na Assembleia da República, mas também pela dimensão ciclópica da tarefa das comissões de avaliação bipartidas que terão de analisar, previsivelmente, larguíssimos milhares de requerimentos de trabalhadores da Administração Pública.

Salientando que a apresentação do requerimento corresponde a uma decisão individual dos docentes, o Sindicato dos Professores no Estrangeiro solicita aos seus associados que informem o sindicato do seu envio para eventual acompanhamento do processo. Para qualquer esclarecimento adicional deverão contactar os serviços do SPE.

Também no quadro do Ensino Português no Estrangeiro (EPE), continua a ser necessário lembrar que as necessidades permanentes têm de corresponder a vínculos de trabalho efetivos, princípio legal que permanece sem a devida tradução, designadamente, para os docentes que ali exercem funções. É de lembrar, também, que o atual governo declarou a intenção de um combate decidido à precariedade laboral que não se compreenderia que não tivesse tradução no setor do EPE.

Discordando da solução adotada pelo Governo para a dita regularização de vínculos de trabalho precários, o SPE não deixa de reconhecer aqui uma oportunidade possível para a regularização de vínculos laborais que, mantendo-se precários, correspondam a necessidades de trabalho permanentes.

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