Acção reivindicativa

OE: Governo quer acentuar degradação das carreiras

27 de outubro, 2008

Governo abre na lei do OE novos caminhos para acentuar da degradação das carreiras. Para além da continuação da asfixia financeira das instituições, o Governo pretende:

- A aplicação por tempo indeterminado do SIADAP aos docentes do ensino superior e aos investigadores

- O agravamento do actual nível elevado de precariedade profissional

É preciso impedir que isto aconteça!

A proposta de lei do OE para 2009 vem confirmar a intenção do Governo de apertar ainda mais o garrote financeiro imposto às instituições do ensino superior público, que tem levado a uma progressiva degradação da situação profissional de docentes e investigadores, com a não renovação de contratos, o não preenchimento de vagas nos quadros e o seu não alargamento onde já estão preenchidos, bem como a deterioração das condições de trabalho.

Não contente com isto, o Governo abre caminho (embora não obrigue) a um significativo atraso do processo de revisão das carreiras dos corpos especiais (que incluem as nossas) para as adequar à nova legislação do emprego público, cuja conclusão estava fixada para 1/1/2009.

A probabilidade deste atraso é grande, atendendo à forma como o Ministério se tem comportado sobre esta matéria, comprometendo-se sucessivamente, desde a sua tomada de posse, com prazos e iniciativas com vista a iniciar o processo, os quais depois não cumpre.

Esta eventualidade deve preocupar os docentes do ensino superior e os investigadores.

É que, enquanto não se efectuar a adequação das carreiras à nova legislação, aplicar-se-lhes-à, em matérias de grande importância, o que se encontra aprovado para o regime geral, não se levando, assim, em conta, as especificidades do ensino superior e da investigação científica, em particular, a elevada qualificação exigida a docentes e investigadores.

Esta situação é muito grave e é da total responsabilidade do Governo e do Ministro Mariano Gago que sempre fez o que pôde para ignorar as reivindicações dos docentes e dos investigadores e para protelar decisões fundamentais que poderiam melhorar a sua situação profissional.

O desprezo a que Governo e Ministro têm votado os corpos especiais tem tradução na lei do OE, quando esta estabelece que, enquanto não for feita a revisão das carreiras, o avanço nos escalões ficará dependente da avaliação de desempenho prevista para as carreiras gerais: o SIADAP e as suas famigeradas quotas (limites quantitativos para atribuição de classificações superiores).

Nesta hipótese, os exactos contornos da avaliação a aplicar ficariam ao arbítrio dos dirigentes de cada instituição, tornando muito difícil a participação dos interessados (designadamente através das organizações sindicais) na sua discussão e aprovação.

Mesmo que se encarasse esta situação como um expediente transitório até à revisão das carreiras, dificilmente essa prática deixaria de influenciar negativamente os resultados dessa revisão.

O mesmo desprezo se reflectirá na aplicação da transição dos vínculos antes da revisão das carreiras, prevista na proposta de lei do OE, pois esta poderá vir a ser realizada por aplicação mecânica a lei geral, não tendo em conta a especificidade do ensino superior e da investigação.

Isto é, tudo indica que o Governo, até 1/1/2009, irá pretender converter simplesmente os contratos administrativos de provimento em contratos a termo, escamoteando que a larga maioria corresponde a docentes (em tempo integral ou dedicação exclusiva) a suprir necessidades permanentes, que a lei diz deverem ser contratados por tempo indeterminado, embora transitoriamente em regime experimental (a outra alternativa legal para conversão dos contratos administrativos de provimento).

O prolongamento desta situação de instabilidade, provocado pelo atraso na revisão das carreiras, poderá ser do interesse do Governo, mas não será indubitavelmente do interesse desses colegas.

Assim, a FENPROF entende que as possibilidades de se atingirem os objectivos de:

- desbloquear a progressão nos escalões, aprovando uma avaliação de desempenho o melhor adaptada possível às especificidades do ensino superior e da investigação;

- aumentar a estabilidade de emprego, generalizando o direito a uma carreira;

- assegurar efectivas oportunidades de promoção, eliminando as actuais restrições administrativas, como a necessidade da existência de vagas nos quadros;


ficarão grandemente prejudicadas pela aplicação da lei geral, sem ter em conta as especificidades das carreiras, designadamente a sua elevada qualificação e responsabilidade social.

A FENPROF considera que é do interesse dos docentes e investigadores que sejam de imediato negociados e aprovados:

- um sistema adaptado e especifico de avaliação do desempenho, sem a aplicação de quotas;
- uma transição de vínculos que tenha em conta que a grande maioria daqueles que têm contratos administrativos de provimento se encontram a suprir necessidades permanentes das instituições.

Por tudo isto:

A FENPROF exige do Governo o imediato início de negociações dignas desse nome para que estas reivindicações sejam concretizadas no mais curto espaço de tempo!

A FENPROF e os docentes e investigadores não aceitarão que carreiras, de alta qualificação e responsabilidade social, como as docentes do ensino superior e da investigação, sejam tratadas como carreiras gerais!

O Secretariado Nacional
João Cunha Serra
Coordenador do Departamento do Ensino Superior e Investigação
27/10/08