Governo abre na lei do OE novos caminhos para acentuar da degradação das carreiras. Para além da continuação da asfixia financeira das instituições, o Governo pretende:
- A aplicação por tempo indeterminado do SIADAP aos docentes do ensino superior e aos investigadores
- O agravamento do actual nível elevado de precariedade profissional
É preciso impedir que isto aconteça!
A proposta de lei do OE para 2009 vem confirmar a intenção do Governo de apertar ainda mais o garrote financeiro imposto às instituições do ensino superior público, que tem levado a uma progressiva degradação da situação profissional de docentes e investigadores, com a não renovação de contratos, o não preenchimento de vagas nos quadros e o seu não alargamento onde já estão preenchidos, bem como a deterioração das condições de trabalho.
Não contente com isto, o Governo abre caminho (embora não obrigue) a um significativo atraso do processo de revisão das carreiras dos corpos especiais (que incluem as nossas) para as adequar à nova legislação do emprego público, cuja conclusão estava fixada para 1/1/2009.
A probabilidade deste atraso é grande, atendendo à forma como o Ministério se tem comportado sobre esta matéria, comprometendo-se sucessivamente, desde a sua tomada de posse, com prazos e iniciativas com vista a iniciar o processo, os quais depois não cumpre.
Esta eventualidade deve preocupar os docentes do ensino superior e os investigadores.
É que, enquanto não se efectuar a adequação das carreiras à nova legislação, aplicar-se-lhes-à, em matérias de grande importância, o que se encontra aprovado para o regime geral, não se levando, assim, em conta, as especificidades do ensino superior e da investigação científica, em particular, a elevada qualificação exigida a docentes e investigadores.
Esta situação é muito grave e é da total responsabilidade do Governo e do Ministro Mariano Gago que sempre fez o que pôde para ignorar as reivindicações dos docentes e dos investigadores e para protelar decisões fundamentais que poderiam melhorar a sua situação profissional.
O desprezo a que Governo e Ministro têm votado os corpos especiais tem tradução na lei do OE, quando esta estabelece que, enquanto não for feita a revisão das carreiras, o avanço nos escalões ficará dependente da avaliação de desempenho prevista para as carreiras gerais: o SIADAP e as suas famigeradas quotas (limites quantitativos para atribuição de classificações superiores).
Nesta hipótese, os exactos contornos da avaliação a aplicar ficariam ao arbítrio dos dirigentes de cada instituição, tornando muito difícil a participação dos interessados (designadamente através das organizações sindicais) na sua discussão e aprovação.
Mesmo que se encarasse esta situação como um expediente transitório até à revisão das carreiras, dificilmente essa prática deixaria de influenciar negativamente os resultados dessa revisão.
O mesmo desprezo se reflectirá na aplicação da transição dos vínculos antes da revisão das carreiras, prevista na proposta de lei do OE, pois esta poderá vir a ser realizada por aplicação mecânica a lei geral, não tendo em conta a especificidade do ensino superior e da investigação.
Isto é, tudo indica que o Governo, até 1/1/2009, irá pretender converter simplesmente os contratos administrativos de provimento em contratos a termo, escamoteando que a larga maioria corresponde a docentes (em tempo integral ou dedicação exclusiva) a suprir necessidades permanentes, que a lei diz deverem ser contratados por tempo indeterminado, embora transitoriamente em regime experimental (a outra alternativa legal para conversão dos contratos administrativos de provimento).
O prolongamento desta situação de instabilidade, provocado pelo atraso na revisão das carreiras, poderá ser do interesse do Governo, mas não será indubitavelmente do interesse desses colegas.
Assim, a FENPROF entende que as possibilidades de se atingirem os objectivos de:
- desbloquear a progressão nos escalões, aprovando uma avaliação de desempenho o melhor adaptada possível às especificidades do ensino superior e da investigação;
- aumentar a estabilidade de emprego, generalizando o direito a uma carreira;
- assegurar efectivas oportunidades de promoção, eliminando as actuais restrições administrativas, como a necessidade da existência de vagas nos quadros;
ficarão grandemente prejudicadas pela aplicação da lei geral, sem ter em conta as especificidades das carreiras, designadamente a sua elevada qualificação e responsabilidade social.
A FENPROF considera que é do interesse dos docentes e investigadores que sejam de imediato negociados e aprovados:
- um sistema adaptado e especifico de avaliação do desempenho, sem a aplicação de quotas;
- uma transição de vínculos que tenha em conta que a grande maioria daqueles que têm contratos administrativos de provimento se encontram a suprir necessidades permanentes das instituições.
Por tudo isto:
A FENPROF exige do Governo o imediato início de negociações dignas desse nome para que estas reivindicações sejam concretizadas no mais curto espaço de tempo!
A FENPROF e os docentes e investigadores não aceitarão que carreiras, de alta qualificação e responsabilidade social, como as docentes do ensino superior e da investigação, sejam tratadas como carreiras gerais!
O Secretariado Nacional
João Cunha Serra
Coordenador do Departamento do Ensino Superior e Investigação
27/10/08