O encontro-debate que, por iniciativa da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, decorreu (22/05/2015) no Instituto Franco-Português, em Lisboa, proporcionou uma oportuna e dinâmica reflexão sobre as principais matérias que estão no centro da ofensiva contra as funções sociais do Estado. Vários dirigentes da FENPROF, incluindo o Secretário Geral, Mário Nogueira, participaram nos trabalhos. Além de momentos de debate, o programa inclui comunicações de quadros sindicais, economistas e outros convidados, incluindo o Juiz Conselheiro Guilherme da Fonseca ou o investigador Eugénio Rosa.
Nos últimos anos, os diferentes governos têm sido particularmente devastadores na destruição de serviços públicos e no desmantelamento de importantes funções sociais do Estado, especialmente em áreas como a Saúde, Educação, Segurança Social, Poder Local…
As linhas gerais de orientação para a denominada «reforma do Estado», a ser levada a cabo, traduzem-se na continuidade e agravamento das propostas do memorando assinado pela troika doméstica com a troika estrangeira, concretizando aquele é o objetivo central de sucessivos Governos: a reconfiguração do Estado e destruição das suas funções sociais. Estando uma revisão constitucional vedada ao Governo, a mesma tem vindo a ser feita por PS, PSD e CDS por via de lei ordinária e medidas executivas.
As medidas passam pelo encerramento de centros de saúde, serviços de atendimento permanente, escolas, fusão e consequente eliminação de Juntas de Freguesia, privatização da água e da recolha dos “lixos”… e por atentar gravemente contra os direitos dos trabalhadores, como o corte salarial ou o aumento do horário de trabalho, não cumprimento de leis do país e da UE, mantendo em grave situação de precariedade e instabilidade milhares e milhares na administração pública.
As principais consequências são, para além da brutal subtração de direitos a quem trabalha, a violenta degradação dos serviços públicos que afasta, nalguns casos de forma irremediável, as populações de direitos constitucionalmente consagrados em áreas importantíssimas para a sua vida presente e futura. Por outro lado, mercantiliza importantes funções sociais do Estado tratando-as como funções de caráter privado e escancara as portas às empresas privadas cujo principal objetivo é o lucro.
Municipalização e privatização
Como já foi alertado no decurso deste encontro sindical, o processo de delegação de competências na educaçãoabriu espaço e justificou, em muitas situações, a privatização de funções educativas, restringiu o carácter universal e gratuito do sistema de ensino, afectou a dignidade das carreiras dos trabalhadores docentes e não docentes e constituiu um adicional factor de novos encargos para as autarquias que se dispuseram a dar o passo da contratualização.
A “concessão de escolas às autarquias” é a primeira medida da chamada reforma do Estado para a educação (a que se juntam a criação de escolas independentes, a aplicação do cheque ensino ou a aplicação do novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, entre outras) – medidas que, a concretizarem-se, terão forte impacto na desregulação do nosso sistema de ensino, favorecendo a sua privatização.
Manifesto e Resolução
Por tudo isto, a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública promoveu este encontro-debate (“Em frente, em comum, em defesa das funções sociais do Estado”), aberto a todos os que quiserem e possam dar os seus contributos, embora dirigido, essencialmente, a quadros sindicais, onde, para além da reflexão sobre os principais problemas resultantes da ofensiva contra as funções sociais do Estado, foi aprovado um Manifesto com as principais exigências aos partidos, bem como ao atual e ao futuro Governo a ser eleito nas próximas eleições legislativas.
Os momentos finais do encontro foram também marcados pelas intervenções do Secretário Geral da CGTP-IN, Arménio Carlos ("Temos de mobilizar os trabalhadores, em cada empresa ou setor, porque o nosso instrumento de defesa é a luta") e de Ana Avoila, Coordenadora da Frente Comum.
O dirigente da CGTP -IN defendeu a necessidade de o Estado continuar a assegurar funções sociais como a saúde, a educação, a segurança social, a justiça e o abastecimento de água, e acusou o Governo de estar a tentar concretizar as privatizações que não conseguiu fazer ao longo da legislatura.
A coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, considerou, por sua vez, que os ataques do Governo aos serviços e aos funcionários públicos são "uma questão ideológica".
"Mas nós podemos mudar as coisas, temos que mobilizar os trabalhadores para votar contra estas políticas", defendeu a sindicalista.
O encontro /debate contou com a participação de várias centenas de dirigentes e ativistas sindicais da Frente Comum, que aprovaram um manifesto contra o "desmantelamento do Estado Central que vise a destruição das funções sociais do Estado".
Aprovaram também uma resolução que prevê a realização de uma jornada nacional de luta na segunda quinzena de junho.
