RESOLUÇÃO
PROSSEGUIR A LUTA PELO EMPREGO, SALARIOS, DIREITOS E SERVIÇOS PÚBLICOS
DERROTAR O GOVERNO – POR UMA POLÍTICA DE ESQUERDA E SOBERANA
Portugal está a viver um acelerado processo de degradação da situação política, económica e social. Os programas de estabilidade e crescimento e o programa de agressão, aprofundaram o definhamento da economia e intensificaram o ataque aos trabalhadores e ao povo, por via do prolongamento do embaratecimento dos salários e do aumento do exército de desempregados, da desregulamentação dos horários e do aumento do tempo de trabalho, dos bloqueios à contratação colectiva e violação dos direitos laborais, sociais e sindicais mas, também, da ofensiva contra os reformados e pensionista, do enfraquecimento da protecção social e do reforço das medidas para o desmantelamento das funções sociais do Estado e a privatização ou encerramento de serviços públicos.
Entre 2010 e 2014, o PIB real diminuiu 5,4%, o que representa um recuo para níveis só comparáveis ao início deste século. Com a obsessão da aplicação do Tratado Orçamental, aperta-se o garrote que contrai o crescimento económico, enquanto o investimento continua em queda, acompanhado de um acelerado processo de destruição das estruturas produtivas e de um contínuo agravamento da dívida e dos respectivos juros.
O resultado do processo de privatizações é elucidativo. O país está hoje mais dependente dos grupos económicos e financeiros, mais endividado e com menos instrumentos para implementar uma política que tenha como prioridade a defesa do interesse nacional. O Estado fica com a parte não lucrativa destas empresas, cabendo aos privados a exploração da esfera rentável, numa nova forma de PPP que PS inaugurou e o PSD e CDS pretendem prolongar. As populações ficam com menos serviços, a preços cada vez mais incomportáveis. Os trabalhadores vêem reduzidos os seus direitos, desde logo pelo incumprimento por parte do Estado do que está determinado nas convenções colectivas. Tal como está configurado, uma vez mais os únicos beneficiados serão os que vierem a controlar o negócio propiciado pelo Governo.
No mesmo período dos últimos quatro anos os trabalhadores dos sectores público e privado foram espoliados em mais de 17 mil milhões de euros, acentuando as desigualdades decorrentes da transferência dos rendimentos do trabalho para o capital. Acresce que o Orçamento de Estado para 2015 mostra que ao contrário do que tem sido propagandeado, o Governo não só mantém o roubo dos salários na Administração Pública como pretende tornar definitivos os cortes que antes dizia serem provisórios, como os cortes de subsídios, o congelamento das carreiras, dos prémios de desempenho e subsídio de refeição e a redução do pagamento do trabalho extraordinário.
A tudo isto acresce o aumento de preços dos produtos e bens de primeira necessidade, assim como um brutal aumento dos impostos, quer porque o Governo quer manter a sobretaxa de IRS e a redução dos escalões, medidas que determinaram a redução da progressividade do imposto, quer porque a chamada “reforma para a fiscalidade verde” consubstancia um claro aumento dos impostos indirectos sobre as famílias e que, pela sua natureza, são fiscal e socialmente mais injustos.
A situação é, ainda, agravada pela imposição de mais restrições no acesso e nos valores das prestações e apoios não contributivos, pela redução drástica do número de crianças que mantêm o direito ao abono de família, pelo aumento da população em risco de pobreza ou exclusão social que já atinge 27,4% da população total, ou seja, cerca de 2,8 milhões de pessoas.
Ao contrário do que o Governo quer fazer crer, o desemprego mantêm-se dramaticamente elevado e não há propaganda que possa desmentir a realidade, num quadro em que num espaço de três anos, mais de 300 mil trabalhadores, sobretudo jovens foram obrigados a emigrar.
O anúncio de despedimentos sem justa causa na Administração Pública, com a denominada “requalificação”, os frequentes abusos na colocação de estagiários e o recurso aos contratos de inserção para ocupação de postos de trabalho efectivos são, entre outros, exemplos concretos de que estes “programas de emprego” têm servido essencialmente de instrumento de propaganda para sustentar artificialmente a evolução dos números do desemprego sem que, no entanto, os trabalhadores abrangidos estejam de facto empregados, desmascarando as incongruências de um Governo que continua a defender o modelo de baixos salários, trabalho precário e desqualificado.
Os participantes nesta Concentração, realizada no dia 25 de Novembro frente à Assembleia da República, no âmbito da Marcha Nacional pelo Emprego, Salários, Pensões, Direitos e Serviços Públicos, decidem:
• Saudar a luta dos trabalhadores e trabalhadoras dos sectores privado, público e empresarial do Estado, que com grande determinação têm enfrentado a ofensiva do patronato e do Governo, e exortá-los a que intensifiquem as lutas reivindicativas nos locais de trabalho pelo aumento dos salários, incluindo o aumento do Salário Mínimo Nacional para 540 euros a partir de 1 de Janeiro; a manutenção das 35 horas para todos os trabalhadores da Administração Pública e a publicação imediata dos ACEP, assim como a redução progressiva de horários superiores àquele, sem diminuição do salário, para os trabalhadores dos restantes sectores de actividade; a efectivação do direito de negociação e contratação colectiva, a defesa do emprego e dos direitos e a melhoria das condições de trabalho;
• Rejeitar o Orçamento de Estado para 2015, um orçamento que prolonga e intensifica a exploração dos trabalhadores e trabalhadoras e agrava o empobrecimento dos portugueses;
- Apelar à intensificação da luta por uma política de Esquerda e Soberana, que tenha como imperativo nacional: afirmar o primado dos interesses nacionais, o que exige libertar Portugal das amarras do Tratado Orçamental e de outros instrumentos que limitam a nossa soberania; renegociar a dívida, nos seus montantes, prazos, juros e condições de pagamento, recusando a sua parte ilegítima; aumentar a produção nacional e criar emprego de qualidade; combater os processos de privatizações em curso e retomar o controlo do Estado sobre as empresas e os sectores estratégicos para o desenvolvimento do país; valorizar o trabalho e dignificar os trabalhadores, através de uma mais justa distribuição da riqueza produzida e do combate às injustiças fiscais;
- Exigir o desenvolvimento de uma política de recuperação dos serviços públicos e do reforço das Funções Sociais do Estado consagradas na CRP (Saúde, Educação e Segurança Social) e do Poder Local Democrático, assegurando a dotação dos meios humanos e materiais necessários e que constituem elementos essenciais à concretização dos direitos do povo e motores da coesão económica, social e territorial, necessários à construção do Portugal Solidário e de Progresso;
Os participantes nesta concentração decidem, ainda, saudar e apoiar as lutas convocadas para as próximas semanas, nomeadamente: nos sectores dos transportes ferroviário e de passageiros, no sector da saúde, na Soporcel, na SPDH e Portway, na Casa Pia, no Casino do Estoril, a luta dos trabalhadores de várias empresas do sector privado e, também, dos polícias municipais, a Marcha dos trabalhadores da EMEF e a Manifestação dos trabalhadores da Administração Local no próximo dia 4 de Dezembro, com concentração frente ao Ministério das Finanças; a luta dos trabalhadores do Instituto da Segurança Social, também no dia 4 de Dezembro, com manifestação e concentração frente ao Ministério da Segurança Social, a Acção Pública no dia 10 de Dezembro, em Lisboa, pelo direito a trabalhar com vida pessoal e familiar, a luta no dia 1 de Dezembro, pela reposição dos feriados roubados aos trabalhadores.
PROSSEGUIR A LUTA PELA RUPTURA COM A POLÍTICA DE DIREITA!
AFIRMAR OS VALORES DE ABRIL NO FUTURO DE PORTUGAL!
25 de Novembro de 2014