Uma política de municipalização e uma proposta de OE contra a escola pública democrática e contra os professores

O Secretariado Nacional da FENPROF alerta para os objetivos da proposta de “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências” que o Governo pretende assinar com alguns municípios, a tempo de entrar em vigor no próximo dia 1 de janeiro e também das opções contempladas na proposta de Orçamento do Estado para 2015.

Os pormenores destas tomadas de posição foram divulgados em conferência de imprensa realizada a 7 de novembro, em Lisboa, após dois dias de reunião do SN. Presentes Mário Nogueira, Secretário Geral da FENPROF, António Avelãs (SPGL), Manuela Mendonça (SPN), Francisco Almeida (SPRC), Manuel Nobre (SPZS), Sofia Canha (SPM) e António Lucas (SPRA), membros do Secretariado Nacional.

Visando concentrar nas autarquias um vasto conjunto de competências nas áreas das políticas educativas, da administração das escolas/agrupamentos, da organização curricular, pedagógica e administrativa, e da gestão de recursos (incluindo humanos), a proposta governamental representa, em muitos aspetos, uma inaceitável intromissão na vida das escolas e dos professores (não obstante declarações de intenção em sentido contrário repetidas por governantes e autarcas).

"Trata-se de uma negociata à porta fechada", observou Mário Nogueira. "Isto não pode ser assim. Todos os professores devem tomar conhecimento desta matéria", sublinhou o dirigente sindical.

Prémio pelo abate
de professores

Se a autonomia das escolas não tem passado de retórica, neste quadro de municipalização da educação, ela fica irremediavelmente posta em causa – a autarquia passa, inclusive, a interferir na esfera da autonomia profissional dos docentes, quando, por exemplo, se propõe definir os “conteúdos, metodologias, atividades e avaliação” das componentes curriculares locais.

O município poderá também contratar docentes para “projetos específicos de base local” e “proceder à gestão dos recursos docentes disponíveis entre os AE/E”. E, entre outros aspetos, ao abrigo de um designado “coeficiente de eficiência”, terá ainda direito a receber um prémio financeiro de 13. 594,71€/ano por cada docente que consiga dispensar dos “estimados como necessários” pelo MEC para cada concelho.

Estas preocupações, em destaque nas declarações aos jornalistas de Mário Nogueira, Manuela Mendonça e Francisco Almeida, figuram na Petição que a FENPROF já lançou na sua página e que vai fazer chegar ao Primeiro Ministro, ao Ministro da Educação, à Assembleia da República e às autarquias.

Secretismo intoleràvel!

A Federação considera totalmente inadmissível a assinatura de um contrato desta natureza e com estas implicações, sendo afastados dos níveis de decisão os docentes e a maioria dos parceiros educativos.

Os professores e educadores...

exigem a suspensão imediata do processo em curso, cujo secretismo consideram intolerável em democracia;
manifestam a sua oposição à ingerência das autarquias na organização curricular e pedagógica das escolas, assim como na gestão do pessoal docente quanto a recrutamento, salários, carreiras, avaliação do desempenho, exercício da ação disciplinar ou qualquer outra tutela;
reclamam a abertura de um debate público alargado que permita aprofundar caminhos de descentralização para o nível local e para as escolas, quer do ponto de vista das competências a transferir, quer dos órgãos que as devem assumir, no respeito por regras democráticas de funcionamento e por uma adequada participação escolar e comunitária.

A FENPROF destaca a importância dos debates que vão ter lugar nos concelhos em que os municípios têm estado a "negociar" este "Contrato" e chama a atenção para a necessidade de envolvimento e de participação dos docentes e das comunidades. Nas palavras de Mário Nogueira, trata-se de "uma batalha do esclarecimento".

Parecer sobre o OE/2015

"Especialmente penalizado" no OE proposto pela maioria no Parlamento, "será o setor da Educação, prevendo-se nova e violenta redução na dotação para o ensino básico e secundário", como refere a FENPROF.

"Mesmo sem esta proposta de OE para 2015 já a situação era gravíssima, como é reconhecido por estudos quer nacionais, quer internacionais divulgados em 2014. Ambos confirmam que tem havido um decréscimo da despesa do Estado nesta área, e que Portugal é dos países que mais cortou na Educação", lembra a Federação.

No parecer enviado à Assembleia da República (e divulgado também aos jornalistas), a FENPROF sublinha logo no início: "A proposta de Orçamento do Estado para 2015 revela clara opção de dar continuidade às medidas de empobrecimento, aos despedimentos, aos cortes salariais e à destruição de serviços públicos que afetam negativamente os trabalhadores da Administração Pública e, de uma forma geral, todos os trabalhadores portugueses."

Depois de um corte de 1.300 milhões de euros entre 2011 e 2014 e não satisfeitos com os resultados, "vem agora o Governo propor para o Ministério da Educação o maior corte orçamental para 2015: são mais 704 milhões que se prevê que sejam subtraídos a este tão depauperado setor!... Se assim for, confirma-se que, para além da forte natureza economicista de tal medida, há um forte cunho ideológico que fica a nu: a Educação não é obrigação que o Estado deva assumir ou com que deva gastar muito dinheiro", destaca outra passagem do documento sindical, citado por Mário Nogueira no diálogo com os jornalistas.

A reunião realizada na DGAE (28/10/2014), a necessidade urgente da negociação tendo em vista a revisão do quadro legal dos concursos ("tem de ser o mais rápido possível para não se repetir o caos"), a proposta - a apresentar formalmente ao Ministro - de anulação dos exames dos 4º, 6º e 9º anos, aproveitando o tempo previsto no calendário de exames para o prolongamento das aulas; e o lançamento de um debate sobre o acesso ao ensino superior foram ainda temas em foco neste encontro com os profissionais da comunicação social. / JPO

Fotos: P. Machado