Em 23 de dezembro, as organizações sindicais que mantêm a justa luta contra a PACC, solicitaram reuniões às Comissões de Educação, Ciência e Cultura e de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.
Os pedidos decorreram das condições em que foi realizada a componente comum da prova, incluindo a violação de direitos fundamentais que não foram tidos em conta ou que foram mesmo grosseiramente desconsiderados pelo MEC. Com as mesmas razões, foi também dirigido um pedido de reunião ao Ministro da Educação, assinale-se, sem resposta até à data.
Como é sabido, as organizações sindicais foram recebidas pela Comissão de Educação no passado dia 14. Já depois, o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais comunicou à FENPROF a decisão de remeter o pedido que lhe era dirigido para a Comissão de Educação. Discordando da fundamentação apresentada, a FENPROF enviou, hoje, dia 30 de janeiro, um ofício em que considera que na criação da PACC e nas condições em que o MEC impôs a realização da sua componente comum existem mesmo matérias de relevante sensibilidade que são do âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido por esta razão que as organizações sindicais não se limitaram a solicitar audiência na Comissão de Educação.
A FENPROF aguardará a reação a este seu esclarecimento.
Pedido de reunião à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Resposta do Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais