O Ministério da Educação, ao publicar o Despacho Normativo n.º 7-A/2013 não só não respeita os termos da negociação realizada com a FENPROF, como, por esse motivo, é contrário ao documento assinado entre as duas partes — a Ata Negocial assinda no final do processo.
Por outro lado, o Despacho referido, para além de não cumprir com as decisões tomadas, introduz um conjunto de matérias que não foram sequer abordadas em todo o processo, que levou a que os professores realizassem a mais extensa e dura luta contra medidas de política educativa e que incluíu para além de 18 dias de greve às avaliações, uma greve geral de professores em dia de exame acional de português e uma das maiores manifestações de professores realizadas em Portugal.
Por tudo isto, a FENPROF considera que houve violação da lei de negociação coletiva, pois o MEC estaria obrigado a que o Despacho 7-A/2013 fosse fiel ao concordado no processo negocial. Nesse sentido, apresentou queixa na Procuradoria Geral da República, hoje de manhã (26.07.2013), contra o MEC de Nuno Crato.
- ver Ata de encerramento de Processo Negocial (a qual contém compromissos não cumpridos do MEC)
