O MEC elaborou, no maior secretismo, o despacho sobre a organização do próximo ano letivo. Não o negociou e a isso estava obrigado por lei, por serem alterados aspetos relacionados com os horários dos docentes.
Por considerar que o Despacho Normativo n.º 13-A/2012 obrigaria a negociação e, também porque a ser implementado, discriminará negativamente, em termos de atribuição de crédito horário, as escolas que servem populações com maiores problemas de insucesso e abandono escolar, pondo em causa o princípio constitucional da igualdade, a FENPROF decidiu interpor uma providência cautelar, com a qual visa a suspensão do referido despacho e a consequente abertura de um processo negocial.
