O actual Governo continua a obrigar os trabalhadores – sejam do sector público ou do privado – a arcarem com os custos de uma crise cuja responsabilidade não é sua, que resulta de uma política negativa e anti-social seguida nas últimas três décadas e aprofundada nos últimos anos.
Daí que os trabalhadores da Administração Pública, tal como os do sector privado, não aceitem pagar esta crise, cujos beneficiários continuam a acumular lucros e a aproveitar-se dela para agravar ainda mais o fosso entre os mais ricos e os mais pobres na distribuição do rendimento nacional.
Com efeito, a percentagem dos salários no PIB passou de 59% em 1975 para 34,1% em 2009, abaixo até dos valores de 1973.
O estafado e desacreditado argumento dos sacrifícios para todos traduz-se, no concreto, na imposição de sacrifícios aos trabalhadores, para que, uns poucos, acumulem cada vez mais riqueza. São disso exemplo:
. Os 20.000 milhões de euros postos à disposição da Banca, com os lucros dos 5 maiores bancos, só nos primeiros 9 meses de 2009, a atingirem cerca de 1.450 milhões;
. Os cerca de 4.500 milhões de euros oferecidos ao BPN;
. O facto de a banca pagar de IRC cerca de metade do que paga a generalidade das empresas;
. A fuga ao IVA que, só em 2009, atingiu 3.000 milhões de euros;
. Os lucros de empresas que, apesar disso, continuam a aumentar o custo dos seus serviços (EDP – 1.204 Milhões de euros; PT – 638 Milhões de euros).
Neste processo, o governo apresentou um Orçamento para 2010 e um Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 com medidas que afectarão gravemente os direitos dos trabalhadores, das quais se destacam:
- Congelamento de salários e pensões;
- Crescimento médio de cerca de 1,1% ao ano, o que originará que Portugal se afaste ainda mais da média comunitária, que o desemprego continue a aumentar e o País continue mergulhado na crise;
- Actualizações inferiores à taxa de inflação, tanto de salários como pensões reduzindo em mais de 7%, no poder de compra dos trabalhadores e dos aposentados;
- Redução de 1,5% do PIB nas despesas com pessoal – mais de 2.500 milhões de euros –, a preços actuais, o que, agravará a situação dos trabalhadores e degradará os serviços públicos (saúde, educação, etc.), com consequências muito negativas para a população;
- Redução da dedução específica no IRS dos aposentados e reformados com pensões superiores a 1607 euros, o que aumenta o imposto a pagar;
- Redução de benefícios fiscais – despesas de saúde e de educação – e aumento dos impostos para todos os trabalhadores com um rendimento tributável superior a 7300 euros por ano.
Ou seja, enquanto o governo dá um gigantesco perdão aos que desviaram centenas de milhões de euros para paraísos fiscais (para fugirem a impostos), desde que paguem uma taxa de apenas 5%, os trabalhadores com salários na ordem dos 550 euros, verão cortados os parcos benefícios fiscais de que usufruem, o que se traduzirá num efectivo aumento de impostos.
Ao mesmo tempo, a eventual privatização de empresas públicas levará a que sectores estratégicos para o desenvolvimento do País e para a defesa das condições de vida da população (ANA, REN, CTT, seguradoras da CGD, etc.) passem para as mãos de grandes grupos financeiros, que poderão impor preços especulativos.
Com estas medidas – que o PSD e CDS apoiam, tentando não se comprometer directamente nelas, através da abstenção – o governo do PS perdeu ainda mais a credibilidade junto dos trabalhadores.
A Frente Comum não aceita este “modelo” e entende que:
. A redução do défice deve ser prorrogada para além de 2013, não pondo em causa o crescimento económico e a vertente social;
. Devem ser reduzidos os desperdícios existentes na Administração Pública: aquisição de serviços que podem ser efectuados internamente (estudos, auditorias, pareceres jurídicos, etc.); frota automóvel; despesas de representação; externalização de serviços;
. O desenvolvimento económico do país é incompatível com o congelamento ou a redução dos salários e das pensões;
. Tem sido a luta dos trabalhadores e dos seus sindicatos de classe por melhores condições de vida e de trabalho que tem impedido uma ainda maior degradação da situação social que hoje se vive.
Por isso, lutar contra a actual política e prática do governo, pela gestão democrática e responsabilizadora dos serviços e por respeito pelos direitos dos trabalhadores, incluindo o direito à crítica e emissão de opiniões, é lutar pelo desenvolvimento económico do país!
Por isso, os trabalhadores da Administração continuar a defender e a lutar:
. Por salários e pensões justos e contra o seu congelamento e diminuição real;
. Por uma aposentação digna e contra a retirada de direitos e a degradação das condições gerais de aposentação;
. Por estabilidade e contra a destruição do vínculo de nomeação e a introdução da possibilidade de despedimento;
. Por um sistema de avaliação justo e exequível e contra o injusto e irracional sistema de quotas do SIADAP;
. Pela contagem de todo o tempo de serviço:
. Contra a destruição das carreiras profissionais, a polivalência e a colocação em mobilidade especial;
. Por uma administração pública de qualidade e eficaz, ao serviço das populações.
Para disfarçar o efectivo favorecimento do capital e do patronato, o governo tem recorrido a alguns argumentos de forma demagógica. Por exemplo:
- Afirmou que a reivindicação para o subsídio de almoço é muito elevada, mas não esclareceu que o montante proposto é de € 6,50;
- Sobre a aposentação, o governo afirmou seraficamente que apenas acelerou a aplicação de medidas previstas para 2015, mas não esclareceu que, sendo penalizações, a antecipação viola o princípio da segurança jurídica, que enforma o Estado de direito democrático; ao mesmo tempo que omite que as pensões resultam dos descontos efectuados sobre os salários dos trabalhadores;
- Falou muito sobre abertura para o estabelecimento de parcerias em acções de formação, mas, além de cortar as candidaturas apresentadas pelos Sindicatos, parece ignorar que não é com acções de formação que os trabalhadores podem comprar os bens de que necessitam.
Mais uma vez, o Governo, suportado pela direita retoma e agrava a diabolização dos trabalhadores da Administração Pública, para “justificar” retrocessos sociais que atingirão todos os trabalhadores, em especial os dos grupos mais desfavorecidos.
A Frente Comum não ilude os trabalhadores sobre os interesses antagónicos entre o governo e os trabalhadores da Administração Pública; de facto, o governo está cada vez mais ao serviço do capital e do patronato.
Perante esta realidade, os trabalhadores da Administração Pública têm dado respostas contundentes, contrariando o objectivo de uma profunda e inconstitucional regressão social e civilizacional.
A manifestação do passado dia 5 de Fevereiro e a greve geral de 4 de Março foram pontos altos dessa luta.
A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e os trabalhadores não desistirão de continuar a lutar por melhores condições de vida e de trabalho, pelos seus direitos, pela defesa de uma Administração Pública de qualidade e pelo desenvolvimento do país.
Durante o mês de Abril, vão efectuar concentrações em todas as capitais de distrito do continente, e, no final de Maio, realizarão uma grande Manifestação Nacional.
Contribuirão, também, para que os 120 anos do 1.º de Maio sejam outra grandiosa manifestação de vitalidade e afirmação do movimento sindical de classe.
