Nacional

Sindicato comenta veto ao Estatuto do Jornalista

04 de agosto, 2007

As considerações preliminares que fundamentam o veto presidencial à lei que altera o Estatuto do Jornalista correspondem a preocupações que o Sindicato dos Jornalistas (SJ) tem vindo a levantar há largo tempo, afirma-se num comunicado divulgado hoje pela organização sindical da classe, em que se volta a reafirmar a necessidade de um diploma que reúna o maior consenso possível e em que os jornalistas portugueses se revejam.

O SJ considera "positiva a notícia da devolução do diploma à Assembleia da República", mas lamenta que a mensagem presidencial "seja completamente omissa em relação a outras matérias de extrema importância para os jornalistas e para os cidadãos", como é o caso dos direitos de autor.

Segundo o SJ, "os termos em que a lei pretendeu regulamentar esta matéria coloca em crise garantias como a integridade da obra, legaliza a apropriação ilegítima das criações jornalísticas e abre caminho à uniformização informativa e à redução do pluralismo e da diversidade informativa".

"Infelizmente - refere o comunicado - o Senhor Presidente da República parece não ter sido sensível às preocupações transmitidas pelo SJ e apoiadas por cerca de três mil jornalistas e outros criadores intelectuais."

É o seguinte o texto, na íntegra, do comunicado do SJ:

O SJ e o veto ao Estatuto do Jornalista

Tendo analisado a mensagem que o Senhor Presidente da República dirigiu hoje ao Parlamento, a propósito do diploma que altera o Estatuto do Jornalista, a Direcção do Sindicato dos Jornalistas torna públicas as seguintes apreciações:

  1. As considerações preliminares da mensagem correspondem à preocupação há largo tempo expressa e repetidamente transmitida pelo Sindicato dos Jornalistas de que o Estatuto que o Governo e o Partido Socialista fizeram aprovar não reflecte o mínimo consenso parlamentar nem criou condições para que os jornalistas portugueses se revissem neste importante instrumento legal para a sua actividade. Aliás, as múltiplas expressões de opiniões nos tempos recentes confirmaram a consistência dos avisos do SJ.

  2. O SJ congratula-se com o facto de o novo regime do sigilo profissional, no que diz respeito à revelação das fontes confidenciais de informação, ter merecido a atenção do Senhor Presidente da República, que justamente pretende ver esclarecidas as condições em que tal relação pode ser ordenada. Esta é uma das principais matérias presentes nas constantes posições do Sindicato, pelo que se acolhe com grande interesse as reservas e apreciações contidas na mensagem e se espera que o Parlamento lhes dê a merecida atenção corrijindo a formulação adoptada.

  3. O Sindicato regista as dúvidas levantadas pelo Senhor Presidente da República quanto às restrições do acesso à profissão, condicionando-o a uma licenciatura. A propósito recorda que tem defendido como condição habilitante a frequência de um curso de estágio, independentemente das habilitações de origem do candidato à profissão. Anota, por outro lado, que a sugestão do PR de que as habilitações mínimas sejam objecto de auto-regulação entre os empregadores e os jornalistas coincide com a prática que vem sendo seguida pelo Sindicato e pelas associações patronais e empresas com as quais celebra instrumentos de regulamentação colectiva.

  4. Em relação às dúvidas acerca da graduação das sanções do regime sancionatório, o SJ vai proceder a uma reflexão mais aprofundada dos fundamentos invocados na mensagem, desde logo porque o Sindicato tem apoiado o princípio da graduação progressiva das sanções, por o considerar mais justo e consentâneo com as condições concretas do exercício da profissão.

  5. Sendo positiva a notícia da devolução do diploma à Assembleia da República, e coincidindo os fundamentos desse envio com parte das objecções do Sindicato dos Jornalistas, a Direcção do SJ lamenta, no entanto, que a mensagem seja completamente omissa em relação outras matérias de extrema importância para os jornalistas e para os cidadãos. É o caso dos direitos de autor, já que os termos em que a lei pretendeu regulamentar esta matéria coloca em crise garantias como a integridade da obra, legaliza a apropriação ilegítima das criações jornalísticas e abre caminho à uniformização informativa e à redução do pluralismo e da diversidade informativa. Infelizmente, o Senhor Presidente da República parece não ter sido sensível às preocupações transmitidas pelo SJ e apoiadas por cerca de três mil jornalistas e outros criadores intelectuais.

  6. Uma vez que o Parlamento vai ter uma segunda oportunidade para corrigir os erros contidos no diploma que aprovou, o Sindicato vai continuar a bater-se para que os grupos parlamentares gerem o maior consenso possível em torno de um diploma no qual os jornalistas se revejam e que respeitem plenamente.

Lisboa, 3 de Agosto de 2007
A Direcção