Nacional

Decisões tomadas na Cimeira da Frente Comum de 19 de Junho 2007

15 de julho, 2007

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública realizou no dia 12 de Julho, em Lisboa, uma Manifestação Nacional, contra o desmantelamento da Administração Pública, levado a cabo pelo Governo, através da concretização de um conjunto de políticas de que destaca a revisão dos regimes de vínculos, carreiras e remunerações. A decisão foi tomada na Cimeira de Sindicatos da Frente Comum realizada  no dia 19 de Junho, na sede do SPGL/FENPROF,em Lisboa. Outras decisões tomadas pela Frente Comum:

1. Continuar a desenvolver iniciativas, no sentido de ser declarada a inconstitucionalidade dos diplomas que retiram direitos sociais, designadamente na Aposentação, na Avaliação de Desempenho, na Mobilidade e nos Vínculos, Carreiras e Remunerações;

2. Repudiar o comportamento do Governo com a tentativa de alterar a lei sindical sem negociação e de limitar direitos colectivos dos trabalhadores da AP, designadamente através da solicitação de reuniões:
. À Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão de Trabalho e Segurança Social, da AR;
. Aos responsáveis pela tutela de cada um dos sectores da AP.

3. Realizar plenários de trabalhadores da AP, no próximo dia 26, para esclarecimento do que está em causa com esta ofensiva do Governo e para a necessidade da sua mobilização em defesa dos direitos adquiridos, aprovando posições a entregar nos Governos Civis de todos os distritos e, em Lisboa, no Ministério das Finanças, às 16H00.

O processo de negociação sobre Vínculos, Carreiras e Remunerações na AP - no seguimento de outros diplomas, já em vigor, sobre a Extinção, Fusão, Reestruturação e Racionalização de Efectivos, a Mobilidade, a criação de empresas para gerir os recursos da AP e definir o sistema de compras públicas, ou a extinção de Serviços Sociais diversos - bem como a recente decisão de propor à AR a limitação da liberdade sindical dos trabalhadores da AP deixam claro o objectivo central do Governo do PS: criar as condições exigidas pelo grande capital e dar-lhe todas as facilidades para a privatização dos serviços públicos rentáveis, designadamente com,

. a  institucionalização da precariedade geral nos trabalhadores da AP, passando o vínculo de nomeação a ser excepção;

. a introdução, de facto, da flexi-segurança, com o despedimento sem justa causa, a lei da mobilidade e os disponíveis ou a utilização abusiva do sistema de avaliação e a introdução de outros mecanismos legais;

. o fim das carreiras profissionais, podendo o trabalhador ficar no mesmo posicionamento remuneratório desde que entra na AP até à aposentação;

. a limitação da contratação colectiva, com a negociação individual dos salários;

. a omnipotência dos dirigentes máximos do órgão ou serviços, potenciando o subjectivismo, a arbitrariedade e a criação de círculos clientelares, designadamente político-partidários, em torno dos vários níveis de chefias e ou de interesses económicos de grupo;

. a degradação das condições de vida e de trabalho, designadamente dos salários e das pensões.

Estas são algumas das graves consequências para os trabalhadores, resultantes da prossecução daquele objectivo.

Mas há consequências ainda mais graves e, até, dramáticas, para as camadas mais desfavorecidas da população, que vão deixar, de facto, de ter acesso a serviços que deveriam garantir obrigações sociais do Estado, na saúde, na educação, no emprego, na justiça ou na segurança social.

E são também negativas para o desenvolvimento económico sustentado do país - põem em causa a própria concorrência económica, fechando em grupos de interesses partes substanciais dos serviços do Estado.

Tudo isto em violação de princípios fundamentais da Constituição da República, porque o diploma: 

. Perspectiva uma desfuncionalização do Estado;

. Põe em causa a segurança jurídica, que obriga à previsão e determinabilidade das leis e à segurança no emprego;

. Pratica um retrocesso social nos direitos sociais dos trabalhadores;

. Desrespeita a igualdade de acesso a funções públicas e a igualdade de tratamento.

Além disso, o diploma remete várias matérias para posterior regulamentação, designadamente para um Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), que a FC desconhece.

E o Governo também desrespeitou princípios básicos da negociação colectiva, pois:

. Apresentou a proposta aos sindicatos depois de aprovada em Conselho de Ministros, o que, desde logo, limita a negociação de alterações de fundo;

. Impôs um calendário de negociação que impediu a participação dos trabalhadores da AP;

. Nem sequer admitiu o prazo para apresentação de contrapropostas previsto no Código do Trabalho.

Por outro lado, o Governo negociou com outra estrutura sindical matéria que escamoteou das negociações com a FCSAP, o que revela que esteve de má-fé neste processo e exige que a FC utilize todos os mecanismos legais ao seu alcance para obrigar o Governo a respeitar a lei.

É verdade que a luta dos trabalhadores obrigou o Governo a recuar no objectivo de diminuir o período de férias, ou alterar o horário de trabalho, obrigando-o também a aceitar a actualização anual dos salários e, já após a Greve Geral, a admitir a possibilidade de alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores já em 2008, com base nas avaliações anteriores.

Mas o objectivo essencial mantém-se: a destruição de Serviços Públicos, com os inerentes princípios da isenção, integridade e equidade de tratamento da população em geral, adoptando e concretizando uma orientação, em que a função social do Estado se deverá reduzir ao mínimo para entregar à iniciativa privada os campos que possam dar lucro - o que se passa nos sectores da educação/ensino e da saúde são disso exemplos bem expressivos.

O Governo também atacou e continua a atacar os direitos sociais dos trabalhadores na aposentação. A Frente Comum está a desenvolver um processo, junto do Presidente da AR e dos Grupos Parlamentares, do Procurador Geral da República e do Provedor da Justiça, com vista desencadear um pedido de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade das normas e diplomas que consubstanciam aquele objectivo.

Com efeito, a Constituição determina que a AP "visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos".

E, apesar de golpeada pelos vários Governos com políticas de direita que se seguiram à sua aprovação, em 1976, continua a consagrar um Estado com obrigações sociais que os serviços públicos têm a obrigação constitucional de garantir.

Duas das tarefas fundamentais do Estado são: (1)"Defender a democracia política, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais"; (2) "Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais".

No que respeita a pretendida alteração da lei sindical sem negociação com os Sindicatos, no sentido da limitação dos direitos destes, a Lei 23/98 estipula expressamente que "São objecto de negociação colectiva as matérias relativas à fixação ou alteração.Do regime dos direitos de exercício colectivo". Agora, vem o Governo tentar liquidar o direito do contraditório - só falta passar a nomear as direcções dos Sindicatos, para o "regresso ao passado" ser completo.

Com base no exposto, a FCSAP considera que a reforma da Administração Pública preconizada pelo Governo PS consubstancia um ataque à concepção do Estado saído da Revolução de Abril e às suas funções, na concretização do projecto de desfiguramento do regime democrático e desmantelamento e reconfiguração da Administração Pública, colocando-a exclusivamente ao serviço dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, em desfavor dos cidadãos e do povo português.

E neste processo, o Governo tem contado sempre com a conivência do Presidente da República, a quem a Frente Comum de Sindicatos tem chamado a atenção para estas situações e, mesmo assim, promulgou diplomas claramente inconstitucionais.

Por isso, a FCSAP vai continuar a esclarecer e mobilizar os trabalhadores da AP, para lutarem contra o desmantelamento da AP, em defesa dos seus direitos, dos direitos da população e pelo desenvolvimento económico nacional, contra o incumprimento da lei e de regras mínimas de bom senso de qualquer processo negocial.