"A Plataforma decidiu pedir a negociação suplementar da proposta de decreto-lei regulamentador do Estatuto da Carreira Docente, que estabelece o regime do primeiro concurso de acesso à categoria de titular. Não podemos estar de acordo, entre outros aspectos, com a limitação da apreciação curricular a sete anos de carreira profissional de um docente, deixando na sombra a maioria dos anos de serviço prestado à Educação por um professor. Além de absurdo, isto é de uma profunda injustiça", afirmou Paulo Sucena na conferência de imprensa que a Plataforma Sindical dos Professores realizou na manhã de 8 de Março, em Lisboa, onde deu conta de um conjunto de iniciativas a desenvolver nos próximos dias. O pedido de negociação suplementar deu entrada no ME, no passado dia 12.
Sintetizando as principais conclusões tomadas na reunião da Plataforma efectuada no dia anterior, Paulo Sucena assinalou outro "veemente desacordo" manifestado pelas 14 organizações que têm participado nas mesas negociais: as penalizações por faltas devidamente justificadas e por licenças e dispensas protegidas pela lei.
"Houve aqui um pequeno recuo do ME mas as faltas por doença e por nojo continuam a ser penalizadas no projecto do Ministério da Educação. Não é normal numa sociedade civilizada um cidadão ser penalizado por participar no funeral de um familiar, seja mãe, seja filho, realçou o dirigente sindical, intervindo em nome da Plataforma.
"Por outro lado", acrescentou o porta-voz da Plataforma, "há também desacordo face ao poder discricionário com que o ME pretende fixar anualmente o número de vagas para concurso".
"Outra matéria que mereceu a reprovação dos Sindicatos", observou Paulo Sucena, "é a figura de retroactividade dos efeitos na aplicação de decisões agora tomadas; alteram hoje as regras do jogo há muito definidas, em profundo desrespeito pelos professores".
Discriminação dos professores
do ensino particular e cooperativo
"Também não concordamos que o ME apresente uma proposta em que discrimina os professores do ensino particular e cooperativo, relativamente aos docentes do ensino público. Por exemplo, os cargos exercidos pelos professores do privado não são pontuados. Além disso, o próprio tempo de serviço é menos valorizado neste sector. Não há razões para esta discriminação. Não tem sentido esta política antidemocrática, prejudicando os colegas que trabalham no ensino particular e cooperativo", afirmou Paulo Sucena, que acrescentou:
"O ME pretende também penalizar o exercício da actividade sindical, de forma arbitrária e persecutória, relativamente aos dirigentes a tempo inteiro".
"Duvidamos da constitucionalidade de algumas das normas que constam do projecto do ME", destacou Paulo Sucena que informou que a Plataforma contactou de novo um especialista
Paulo Sucena referiu, entretanto, que um dos partidos com assento parlamentar estaria a preparar o "pedido de uma fiscalização sucessiva da constitucionalidade deste decreto-lei regulamentador do ECD."
Abaixo-assinado e pedidos de reunião
com o PR e o PM
"Estamos a esclarecer e a alertar os professores e vamos lançar um abaixo-assinado contra a fractura da carreira em duas categorias e contra estes aspectos do decreto mais gravosos que aqui resumi e que merecem o firme repúdio da Plataforma. Vamos, certamente, recolher dezenas de milhar de assinaturas", informou.
Outra decisão que saiu do encontro de trabalho da Plataforma de 7 de Março aponta para "o apoio dos gabinetes jurídicos dos sindicatos, no sentido dos professores poderem recorrer aos tribunais se se sentirem prejudicados neste concurso de acesso a titular".
Sucena referiu ainda que a Plataforma "decidiu pedir reuniões ao Presidente da República e ao Primeiro Ministro, para expor o profundo desagrado dos professores face a este projecto regulamentador do ECD" ; lembrou ainda que a Plataforma Sindical dos Docentes está a aguardar a marcação de uma data para a reunião, já solicitada, com a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura; "vamos também pedir uma reunião com Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias", esclareceu.
Por outro lado, a Plataforma decidiu convidar os professores para uma presença solidária, na segunda-feira, dia 12, às 16h00, junto ao Ministério da Educação, "no momento em que a Plataforma Sindical vai entregar o pedido de negociação suplementar", para a qual "exigimos a participação da ministra da Educação". / JPO
