A Plataforma Sindical de Professores vai entregar, no próximo dia 28, uma queixa contra o Ministério da Educação na Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Em causa, segundo os professores, está a violação de procedimentos previstos por leis nacionais e internacionais durante a negociação das alterações ao Estatuto da Carreira Docente (ECD). O diploma, que entra em vigor em Janeiro, foi aprovado pelo Governo no dia 23 de Novembro, com os votos contra de todas as organizações sindicais.
Em causa, segundo disse ao "DN" Mário Nogueira, da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), estão "comportamentos do ministério que vão desde a chantagem à apresentação de novas propostas no próprio dia da reunião com os sindicatos". Entre as normas que, de acordo com estas estruturas, terão sido violadas contam-se os artigos 6.º e 7.° da convenção internacional sobre "protecção do direito de organização" e as "condições de trabalho na função pública", ratificada pelo Estado Português, e ainda "diversas normas constantes na lei 23/98 que em Portugal estabelece o direito à negociação colectiva".
"Sabemos que as competências ao nível da OIT são apenas de recomendação", admitiu Mário Nogueira, "mas há consequências políticas que o Ministério da Educação tem que tirar se esta confirmar que foram violadas convenções adoptadas pelo Estado Português".
Os sindicatos esperam ainda discutir aspectos "possivelmente inconstitucionais" do estatuto com o Presidente da República, Cavaco Silva, e o grupo parlamentar socialista, "o único" que ainda não agendou uma reunião com a plataforma.
DN, 21/12/2006
