Nacional
Iniciativa da Plataforma Sindical

Queixa à OIT

16 de maio, 2007

A Plataforma Sindical dos Professores reuniu no dia 19 de Dezembro, em Lisboa. Na Ordem de Trabalhos constavam diversos pontos que, depois de debatidos, levaram às seguintes conclusões:

Revisão do Estatuto da Carreira Docente

As organizações que integram a Plataforma Sindical dos Professores mantêm-se firmes e determinadas no combate ao "ECD do ME". Nesse sentido, no âmbito das iniciativas institucionais e jurídico-constitucionais que têm vindo a desenvolver, decidiram renovar os pedidos de reunião junto do Senhor Provedor de Justiça, bem como do Grupo Parlamentar do PS, o único que não agendou a audiência solicitada.
Foi também decidido enviar ao Senhor Presidente da República, durante a próxima semana, os primeiros documentos em que se suscitam eventuais inconstitucionalidades constantes no ECD do ME.
Por fim, foi aprovado o texto final da Queixa contra o Governo Português, a apresentar pela Plataforma Sindical, junto da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esta queixa será enviada ao Director-Geral da OIT, sendo dado conhecimento da mesma ao Comité de Peritos e ao Escritório da Organização em Lisboa. A Plataforma fundamenta a sua Queixa em procedimentos do ME, ao longo do processo de revisão do ECD, violadores dos artigos 6º e 7º da Convenção nº 151, relativa à Protecção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho na Função Pública, ratificada pelo Estado Português, bem como de diversas normas constantes na Lei 23/98, de 26 de Maio, que, em Portugal, estabelece o Direito à Negociação Colectiva na Administração Pública. A Queixa será remetida para Genève, na Suiça, no próximo dia 28 de Dezembro.

Negociação Suplementar sobre o novo Regime de Contratação

A negociação suplementar iniciar-se-á em 27 de Dezembro, convergindo as organizações sindicais no que concerne às questões essenciais, designadamente a rejeição de quotas para contratação, a exigência de um prazo para reclamações sobre as listas ordenadas por escola e a necessidade de se estabelecerem mecanismos que evitem prejuízos para os alunos, ao longo do ano, decorrentes de procedimentos administrativos inerentes ao novo regime.
Nesta negociação suplementar, e será esse o aspecto mais relevante, os Sindicatos tudo farão para que o ME ainda altere alguns dos aspectos do seu projecto que se traduzirão, a serem impostos, em maior instabilidade e precariedade para os professores e educadores.

Acções em curso e a desenvolver

A Plataforma Sindical dos Professores registou muito positivamente o facto de, em inúmeras reuniões de Conselho de Turma e Conselho de Docentes, que estão a realizar-se por todo o país, estar a ser aprovada, geralmente por unanimidade, uma posição de rejeição do ECD do ME (segue junto o teor da posição proposta pela Plataforma). As posições aprovadas serão enviadas ao Ministério da Educação.
Em curso está, também, uma campanha pública, promovida pela Plataforma, em que se destaca a diferença de tratamento dado aos docentes pelas entidades oficiais portuguesas (particularmente pela Ministra da Educação), quando comparado com o que é dado, por entidades congéneres, em outros países, no caso em França e Espanha. Em diversos países europeus, não só naqueles dois, são desenvolvidas campanhas de valorização social dos professores e educadores; em Portugal, irresponsavelmente, os docentes têm sido sistematicamente denegridos por responsáveis do Governo, em especial pelos que assumem funções no Ministério da Educação.
A denúncia pública, com que a Plataforma pretende pressionar os governantes nacionais para que alterem a sua atitude, consiste na afixação de centenas de grandes cartazes (MUPPI's), no mínimo, em todas as capitais de distrito e na distribuição de milhares de cartazes (tamanho A3) e de autocolantes (A5) por todas as escolas do país.
No segundo período lectivo, os Sindicatos continuarão a desenvolver o trabalho de esclarecimento junto dos professores, articularão entre si a participação em processos de regulamentação do ECD que, eventualmente, se iniciem logo após a publicação do ECD revisto e desencadearão novas formas de acção e de luta que venham a justificar-se, com o objectivo de manter o combate a este "ECD do ME" e/ou a alguns dos projectos de diplomas regulamentadores de cariz negativo com que sejam confrontados.

19/12/2006   A Plataforma Sindical dos Professores