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FENPROF
29 mar 2018 / 16:12

Proposta do governo é ilegal!

O gabinete do Ministério da Educação enviou, esta quarta-feira, às organizações sindicais a proposta para recuperação do tempo de serviço que tinha apresentado aos sindicatos na reunião do passado dia 12 de março. O governo insiste no apagão de 70% do tempo cumprido pelos docentes, ou seja, aceita recuperar apenas 2 anos, 9 meses e 18 dias, sem qualquer incidência para aqueles que já se encontram no topo da carreira.

Esta manhã, o Secretário-Geral da FENPROF declarou aos jornalistas que esta proposta, além de violar o compromisso assumido em novembro com os sindicatos, é, à luz do artigo 19 da Lei do Orçamento do Estado para 2018, ilegal.

Proposta do governo para a eliminação do tempo de serviço docente.

Proposta da FENPROF para contagem integral do tempo de serviço cumprido pelos professores durante os períodos de congelamento


Declarações de Mário Nogueira

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Contém 2 ficheiros em anexo:

 Lei_114_2017_Art.19.pdf
 Prop_RecompCarreira_12032018.pdf

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