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FENPROF
11 out 2017 / 16:33

Decisões do Encontro Nacional de Ativistas e Dirigentes Sindicais

No encontro nacional que reuniu, a 10 de outubro, no Fórum Lisboa cerca de 750 delegados, dirigentes e ativistas sindicais, Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP-IN, anunciou a realização de um momento de convergência nacional - uma grande manifestação nacional a 18 de Novembro pela "valorização do trabalho e dos trabalhadores, pela exigência do aprofundamento do rumo de reposição e conquista de direitos e pelo combate às injustiças e desigualdades".

 

RESOLUÇÃO

LUTAR PARA VALORIZAR O TRABALHO E OS TRABALHADORES

Sem deixar de valorizar os avanços obtidos em vários domínios com as medidas de recuperação de rendimentos e direitos, o aumento, ainda que insuficiente, do salário mínimo e das pensões, a eliminação da sobretaxa do IRS, a gratuitidade dos manuais escolares para o 1º. Ciclo e a redução do valor das taxas moderadoras, entre outras, por força da alteração da correlação de forças na Assembleia da República, consideramos que os progressos são tímidos face ao legado da política do Governo PSD/CDS-PP, de empobrecimento dos trabalhadores, do povo e do país e aos problemas estruturais que continuam sem resposta e são responsáveis pela vulnerabilidade económica, o baixo nível salarial, a emigração e profundas desigualdades sociais.

Num quadro em que a ligeira melhoria dos rendimentos contribuiu para o crescimento da economia e do emprego, persistem enormes injustiças na distribuição da riqueza, e os baixos rendimentos e a pobreza, que abrange uma parte significativa da população, são problemas estruturais, entre outros, que justificam a rutura com a política de direita.

As relações de trabalho mantêm-se profundamente desequilibradas a favor do patronato e o Governo tem recusado restabelecer o direito de contratação coletiva, o que exige, crucialmente, o fim do regime de caducidade das convenções coletivas de trabalho e a restauração do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

A precariedade, que atinge cerca de 1 milhão de trabalhadores, continua sem resposta. Há patrões que persistem impunemente em desregular horários, intensificar os ritmos de trabalho, pôr em causa o sábado como dia de descanso complementar e recorrer à intimidação, repressão e assédio para que os trabalhadores não exerçam os seus direitos individuais e coletivos. Neste quadro aumenta o número de trabalhadores afetados por doenças profissionais.

Mantêm-se sinais preocupantes de condicionamento do direito de greve, a pretexto dos chamados serviços mínimos, e em muitas empresas os sindicatos são impedidos de exercer atividade sindical.

A valorização do trabalho e dos trabalhadores constitui, neste quadro, uma exigência nacional que passa pela revogação das normas gravosas da legislação laboral, a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das famílias e a plena efetivação dos direitos, liberdades e garantias, indissociáveis do desenvolvimento económico, social e da afirmação da democracia em toda a sua plenitude.

Para a CGTP-IN o futuro de Portugal passa, necessariamente, por uma estratégia de desenvolvimento que responda aos problemas estruturais do país, que conduza ao aumento da produção nacional, a uma justa distribuição da riqueza, à renegociação da divida pública, à criação de emprego com direitos, a politicas sociais justas e o ataque às desigualdades e a todo o tipo de discriminações.

Uma estratégia de desenvolvimento soberano do país que não pode continuar refém das imposições da União Europeia e dos constrangimentos do euro, do Tratado Orçamental, do Pacto de Estabilidade e Crescimento e outros mecanismos de subordinação da União Europeia.

Por isso, exige-se que o Orçamento do Estado para 2018 dê prioridade a medidas que assegurem uma reforma da política fiscal que alivie os rendimentos do trabalho e taxe mais os do capital; que melhorem os rendimentos e direitos dos trabalhadores, dos sectores privado e público; que reforcem os apoios sociais e garantam mais e melhores serviços públicos. A efetivação do direito de negociação da atualização dos salários e o descongelamento das carreiras para todos os trabalhadores do sector público são, entre outras, medidas que o governo tem de assumir como prioritárias.

O Conselho Nacional, reafirmando o valor e importância de todas as reivindicações aprovadas na sua reunião de 7 de Setembro, e considerando o papel imprescindível da luta dos trabalhadores na defesa, reposição e conquista de direitos, apela ao reforço da organização e unidade de todos os trabalhadores e à intensificação da ação e luta reivindicativa nos locais de trabalho, empresas e serviços:

  • Pelo aumento geral dos salários e a fixação do salário mínimo nacional em 600 euros em Janeiro de 2018;
  • Pelo emprego com direitos e contra a precariedade;
  • Pela reposição do direito de contratação coletiva e revogação das normas gravosas da legislação laboral;
  • Contra o aumento e a desregulação dos horários de trabalho, pelas 35 horas de trabalho semanal para todos;
  • Pelos 25 dias úteis de férias;
  • Pela reposição e melhoria dos direitos dos trabalhadores;
  • Pelo aumento das pensões e reformas e o fim de todas as penalizações para os trabalhadores com 40 anos de contribuições que queiram aceder à reforma ou aposentação;
  • Pelo reforço, melhoria e universalidade dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.

O Conselho Nacional decide ainda:

  • Reafirmar a importância e necessidade da intensificação das ações de contacto com os trabalhadores, no âmbito da Campanha de Direitos “Valorizar o Trabalho para um Portugal com Futuro”, divulgando os direitos legais e contratuais, exigindo o direito ao exercício da atividade sindical, sindicalizando e elegendo delegados sindicais e representantes para a Segurança e Saúde no Trabalho;
  • Promover uma Petição Nacional Contra a Precariedade (link para descarregar), no âmbito da campanha em curso, e para a qual se apela ao envolvimento de todos, exigindo que se cumpra o principio que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um contrato de trabalho com vínculo efetivo;
  • Convocar todos os trabalhadores dos sectores privado e público, jovens, reformados e desempregados, para uma Grande Manifestação Nacional em Lisboa, no dia 18 de Novembro, pela valorização do trabalho e dos trabalhadores, pela exigência do aprofundamento do rumo de reposição e conquista de direitos, no combate às injustiças e desigualdades, pela justa distribuição da riqueza, designadamente pelo aumento dos salários, pelo emprego com direitos, pela reposição da contratação coletiva, pelas 35 horas de trabalho semanal, pelo aumento das pensões e reformas, pelos serviços públicos e funções sociais do Estado.

 

Lisboa, 9 e 10 de Outubro de 2017

O Conselho Nacional da CGTP-IN

O Encontro de ORT’s

 

Texto da Resolução (versão para descarregar)

Texto da Petição Contra a Precariedade (versão para descarregar)


 
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Contém 2 ficheiros em anexo:

 peticao-precariedade-aprovada.pdf
 resolucao-aprovada-9e10-Out.pdf

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