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FENPROF
20 jul 2017 / 12:14

Alteração do quadro legal para a educação especial e inclusão nas escolas

No passado dia 4 de julho, o projeto de diploma legal que visa revogar o Decreto-lei n.º 3/2008 (regime de Educação Especial) foi colocado em discussão pública. Até 30 de setembro todos os interessados em participar, puderam manifestar as suas posições junto do Ministério da Educação e nos muitos plenários que a FENPROF promoveu em todo o país, nos quais todos os professores (e não só os da educação especial) tiveram oportunidade de esclarecer as suas dúvidas e dar a sua opinião em relação ao projeto. A FENPROF posteriormente, enviou o parecer ao ME (pode aqui ser consultado).

 Parecer Final da FENPROF sobre a proposta de revisão do Decreto-lei nº 3/2008

 Alteração ao Decreto-lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro – Versão para consulta pública

 Primeira posição da FENPROF sobre a proposta do Ministério da Educação para Revisão do Decreto-lei 3/2008 (Regime de Educação Especial)


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Contém 3 ficheiros em anexo:

 MEdu-inclusao-escolar-alt_dec-lei_3-2008.pdf
 Pos-FENPROF-PropRevDecLei3-2008.pdf
 Rev_DL_3-Parecer_da_FENPROF.pdf

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