Nacional
FENPROF convoca concentração em frente ao ME:

Omissão de portarias lesa gravemente docentes na carreira

13 de novembro, 2016

 A FENPROF convoca uma concentração de professores e educadores em frente ao Ministério da Educação (ME), na Av. 5 de Outubro, no próximo dia 23, quarta-feira, às 16H00.

Em causa estão docentes que, devendo ter transitado aos 5.º e 7.º escalões da carreira em 2010, acabaram por ver as expetativas goradas pela omissão da portaria prevista no art.º 37.º do ECD – cuja publicação continua por fazer, desde aquele ano – e pela posterior proibição de valorizações remuneratórias, reiterada por sucessivos orçamentos do Estado. Também os docentes que ingressaram na carreira nos concursos externos de 2013 e seguintes continuam a vencer pelo primeiro índice da carreira – o mesmo que tinham enquanto contratados –, apesar do tempo de serviço que acumulam. Verifica-se, de forma semelhante, a não publicação, desde 2010, da portaria prevista no art.º 36.º do ECD.

A FENPROF, em vários momentos, quer antes, quer com a atual equipa ministerial, dos quais se destaca a apresentação, em 29 de julho, dos “13 Problemas de Resolução Urgente”, exigiu a solução destas situações, que produzem injustiças gritantes e têm na base ilegalidade por omissão de regulamentação. Lamentavelmente, respostas recentes do ME insistem na não resolução das iniquidades, alegando, mesmo, a inutilidade da regulamentação, uma linha de argumentação que até já foi contrariada por parecer da Provedoria de Justiça.

Perante a postura do ME, cabe aos docentes atingidos o protesto e a exigência para que o governo publique, finalmente, as portarias em falta há seis anos e para que sejam criadas, de imediato, as condições orçamentais para resolver estes problemas. Com esse objetivo, a FENPROF e os seus sindicatos recorrem também aos tribunais. No dia 23, serão entregues ações em representação dos seus associados que demandam a emissão da portaria prevista para as progressões aos 5.º e 7.º escalões, depois de, no dia 28 de outubro, terem avançado com iniciativa semelhante para o caso do ingresso na carreira.

A atenção que estas situações exigem não diminui a importância e justiça de exigências que unem todos os professores e educadores nas reivindicações do descongelamento da carreira e na contagem do tempo de serviço que lhes tem vindo a ser roubado. Aliás, este é, também, o sentido da Petição entregue na Assembleia da República pela FENPROF, na passada sexta-feira, intitulada “Respeitar os docentes, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira”. Respeitar os docentes e valorizar o seu estatuto requer, com destaque, o respeito e a valorização da sua carreira.

O Secretariado Nacional
13/11/201