A FENPROF reúne segunda-feira, dia 26 de março, com o MEC, no âmbito da negociação suplementar do regime de concursos para colocação de docentes. A reunião terá lugar nas instalações das Laranjeiras, pelas 15 horas e nela a FENPROF procurará alterar os aspetos em que, após o período normal de negociação não houve acordo.
O processo negocial em causa, no plano formal, esteve longe de respeitar o que estabelece a Lei n.º 23/98, de 26 de maio:
- Desrespeitou o n.º 5 do artigo 7.º, onde se refere que a duração das negociações tem “a duração que for acordada entre as partes”. De facto, sem que nada o fizesse prever, o MEC precipitou o encerramento das negociações em 5 de março, quando, à noite, o próprio ministro informou que o processo encerrava ali, devendo a FENPROF decidir, naquela noite, se assinava, ou não, um acordo sobre a matéria;
- Desrespeitou o n.º 3 do artigo 9.º, designadamente quando refere que a negociação suplementar “consiste na tentativa de obtenção de um acordo e tem como consequência que não pode ser encerrado qualquer procedimento negocial em curso sobre as mesmas matérias com qualquer outra entidade”.
Ainda assim, porque está de boa-fé em todos os processos negociais, a FENPROF requereu e participará na negociação suplementar porque pretende, através de mais esta oportunidade negocial, esgotar todas as possibilidades que a lei lhe confere para introduzir melhorias no projeto de decreto-lei em aprovação. Isto porque a última versão apresentada, que decorre do “acordo” que algumas organizações firmaram com o MEC:
- Contém soluções muito negativas
- Omite aspetos importantíssimos que deverão ser considerados;
- Inclui soluções não apresentadas ao longo do processo negocial;
- Apresenta formulações dúbias e, algumas, contraditórias.
Na sequência do que fez ao longo de todo o processo, para esta negociação suplementar, a FENPROF apresentará propostas concretas visando solucionar os problemas que identifica e não admitirá que, sob uma eventual justificação de já ter sido firmado “acordo” com outras organizações, o MEC se apresente com posições fechadas e inflexível nas soluções. Se o fizer, naturalmente que serão acionados os procedimentos indispensáveis no sentido de serem respeitados os preceitos legais que vigoram.
O Secretariado Nacional da FENPROF
15/03/2012
Informação anterior:
Reunido recentemente em Lisboa, o Conselho Nacional da FENPROF reafirmou o desacordo em relação ao documento para alteração ao regime de concursos de professores, pelo que a Federação já requereu a realização de um processo de negociação suplementar nos termos da lei em vigor.
Os motivos são os 12 que, no dia 5, foram anunciados pela FENPROF, a que se juntam mais alguns detetados entretanto, como observa o CN.