O Aviso de Abertura do concurso para o próximo ano escolar, publicado no Diário da República de 23 de Março, contém normas ilegais ou que, no mínimo, decorrem de interpretações que pervertem a legislação que regula o regime de concursos para recrutamento de pessoal docente, designadamente o Decreto-Lei nº 20/2006, de 31 de Janeiro.
Este Aviso de Abertura deturpa a legislação no que respeita à identificação dos docentes que poderão ficar sem horário lectivo distribuído no próximo ano escolar. No caso de não haver serviço lectivo suficiente para todos os docentes da escola e/ou agrupamento, aos professores dos Quadros de Escola (QE) que estejam deslocados do seu estabelecimento de origem, e a ele pretendam regressar no próximo ano escolar, será atribuído "horário-zero", caso o seu lugar se encontre ocupado por um colega do Quadro de Zona Pedagógica (QZP), independentemente de qualquer outro critério, nomeadamente o da graduação profissional, como dispõe o Decreto-Lei nº 20/2006. Desrespeitada é, ainda, a hierarquia dos quadros com os QE a serem tratados de forma subalterna em relação aos QZP.
No que respeita ao concurso para contratação de docentes, o Aviso de Abertura impõe que o processo de contratação cíclica centralizado no Ministério da Educação, com respeito pelas listas de graduação nacional, termine na semana de 8 de Outubro. Esta norma desrespeita, grosseiramente, os prazos estipulados pelo Decreto-lei nº 35/2007 de 15 de Fevereiro sobre a data de início do processo contratação de docentes por oferta de escola, com a suspensão do processo de contratações cíclicas e a cessação das listas de graduação nacional, "., após o termo do primeiro período lectivo.". Só por portaria de um membro do governo, pode ser antecipado este prazo.
Face à gravidade das questões enunciadas, e à ilegalidade em que assentam, o Secretariado Nacional da FENPROF decidiu solicitar uma reunião ao Ministério da Educação para análise da situação criada e que está a provocar uma onda de indignação nos professores e educadores.
O Secretariado Nacional