Na página electrónica do Ministério da Educação foram colocadas, no dia 25 de Janeiro, à noite, os seguintes documentos relativos à avaliação dos docentes:
1. Despacho do Secretário da Estado Adjunto e da Educação que aprova as fichas de avaliação e auto-avaliação do desempenho do pessoal docente;
2. Despacho do mesmo secretário de estado atribuindo à presidente do conselho científico para a avaliação do desempenho as competências que, por força da lei, são de todo o conselho (órgão de 21 elementos que não está constituído).
Também na noite de 25/01, a
Sobre estes documentos, cumpre-nos tornar pública a seguinte posição:
- O despacho referido em 1 não foi negociado com os Sindicatos. As fichas de avaliação a ele anexadas também não foram negociadas com os Sindicatos;
- O despacho referido em 2 é, no mínimo, estranho, pois, nos termos do artigo 134.º do ECD, a comissão científica para a avaliação dos professores depende directamente da Ministra e não de qualquer secretário de Estado, sendo, no entanto, este, quem assina o despacho de exercício transitório de competências na presidente daquele conselho;
- Apesar de ainda não se encontrar constituído, o CCAP já está ser desrespeitado pelo ME, indiciando que a intenção dos responsáveis ministeriais não é que exista um conselho com competência para reflectir, emitir opinião, implementar e acompanhar o processo de avaliação, mas apenas para legitimar as suas decisões políticas, por via de sustentação alegadamente científica;
- O Secretariado Nacional da
O Secretariado Nacional da FENPROF
26/01/2008