A Educação Especial (EE) tem sido um dos setores da Educação mais desrespeitados pelos governantes portugueses. Os preâmbulos dos normativos publicados focam os compromissos assumidos pelo Estado (nomeadamente o que ficou acordado na Declaração de Salamanca, em 1994, da qual Portugal é subscritor), mas os articulados vão no sentido contrário ao das orientações internacionais. As práticas, então, já estão a ficar a léguas.
Atualmente, a publicação de legislação, a que acresce o que é feito até à margem desses quadros legais, está a reconduzir as escolas a um ambiente de segregação, fomentando retrocessos educativos, sociais e civilizacionais inesperados.
Depois de recuperar a fase da chamada “integração” – os alunos com necessidades educativas especiais (NEE), derivadas de deficiência comprovada, frequentam a escola pública mas em salas/unidades específicas – o governo prepara-se para dar o passo seguinte no seu projeto de regressão: voltar a retirar estes alunos das escolas públicas, colocando-os em instituições e substituindo o apoio de docentes especializados, pela “guarda” a cargo de técnicos, monitores e mediadores. Estas opções consumam uma política de segregação e exclusão fazendo lembrar as primeiras décadas do século passado. Este não é um problema de hoje, e temo-lo vindo a denunciar, sobretudo desde 2008, depois da aprovação do Decreto-lei n.º 3/2008, mas, sem qualquer dúvida, a sua gravidade nunca atingiu tamanha dimensão.
O que está a acontecer este ano letivo, e o ano ainda vai no adro, tem uma gravidade nunca vista, confirma as preocupações que a FENPROF sempre manifestou e levou a que juntassemos a voz à CNOD e à APD na denúncia e na exigência.
A FENPROF continuará a defender a inclusão plena dos alunos com NEE junto dos seus pares. É assim que o desenvolvimento e a formação pessoal de todos se irá traduzir no respeito por cada indivíduo. Por isso reafirmamos que os conceitos de NEE e de elegibilidade destes alunos têm de assentar em critérios pedagógicos e não serem estabelecidos por uma classificação internacional de funcionalidade (CIF) que tem um caráter clínico. O conceito de NEE imposto pelos governantes nacionais exclui milhares de alunos, um número que cresce de ano para ano, que deveriam beneficiar do apoio dos docentes de Educação Especial (EE).
A FENPROF acompanha as exigências dos docentes de EE, mas naturalmente, também, dos alunos com NEE, das suas famílias e das organizações representativas das pessoas com deficiência, em relação às condições físicas e equipamentos adaptados. A FENPROF considera inaceitável que, nas disciplinas de caráter experimental, as turmas com 20 alunos, incluindo alunos com NEE não sejam desdobradas, viabilizando o trabalho com esses alunos. O mesmo sucede com a exigência de escolas realmente dotadas de recursos humanos necessários (docentes e não docentes) que permitam responder às necessidades educativas de cada um, desde a intervenção precoce até ao fim da escolaridade obrigatória, agora de 12 anos, o que obriga a dotar as escolas secundárias dos necessários lugares do quadro. Exige-se, ainda, o apoio a alunos com NEE também ao nível de outras respostas educativas, designadamente no ensino profissional e no ensino superior.
Porque todos os alunos têm direito à igualdade de oportunidades, a FENPROF defende uma profunda reorganização do setor e considera inadiável a revisão da legislação da EE, incluindo da Intervenção Precoce, como aliás, já tivemos ocasião de afirmar em diversos espaços, incluindo no Ministério da Educação e na Assembleia da República. É obrigatório que seja dada a resposta adequada às necessidades de todos os alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem, independentemente do seu grau, natureza ou tempo de duração.
É neste contexto, agravado pelo incumprimento da legislação sobre a constituição de turmas, pelo corte de professores nas escolas e pelo atraso na colocação dos que ainda lá restam, em que ainda há alunos em casa por não poderem frequentar a escola que decidimos juntar vozes e promover, juntos, esta Conferência de Imprensa e nela anunciar que iremos desenvolver, a partir daqui, as seguintes iniciativas:
- Pedir reuniões, com caráter de urgência, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República, ao Presidente do CNE e ao MEC com o objetivo de colocar preocupações, apresentar propostas e exigir soluções;
- Preparar uma queixa conjunta a apresentar à UNESCO e OIT, no início do 2.º período letivo, caso não haja alteração da atual situação, por grave desrespeito de compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português, designadamente a Declaração de Salamanca, que subscreveu e a Convenção sobre o Direitos das Pessoas com Deficiência, recentemente ratificada pelo nosso país, mas violada, desde logo, pelo que se passa nas escolas;
- Apoiar juridicamente famílias que, por razões fundadas, designadamente o impedimento de matrícula dos seus filhos, pretendam apresentar queixa em tribunal;
- Apresentar, em sede de Conselho Económico e Social, uma proposta no sentido de ser elaborado um estudo de que resulte um parecer sobre a situação da Educação Especial em Portugal. As organizações representativas de pessoas com deficiência estão aí representadas, bem como as organizações sindicais e, nesse âmbito, articularão posições;
- As organizações aqui presentes encetarão contactos com outras, visando o alargamento de um movimento em defesa da Escola Inclusiva, designadamente do movimento associativo de pais e encarregados de educação, do movimento associativo estudantil, organizações representativas dos trabalhadores não docentes das escolas e outras que atuem no espaço educativo e social em defesa da verdadeira Inclusão./ M.N.