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Negociação do novo regime jurídico do Ensino Português no Estrangeiro

08 de abril, 2009

A FENPROF e o SPE reuniram no dia 7 de Abril com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendo em vista a negociação do projecto de Decreto-Lei nº 39/2009, diploma que enquadrará o novo Regime Jurídico do Ensino Português no Estrangeiro.

Esta foi a segunda reunião entre a FENPROF/SPE e o MNE e a ordem de trabalhos teve em vista a análise exaustiva do parecer que a FENPROF/SPE elaborou sobre o projecto de regime jurídico.

Globalmente fazemos uma apreciação positiva desta ronda negocial, já que trouxemos a garantia de inclusão na letra do futuro decreto-lei de parte significativa das propostas apresentadas pela FENPROF/SPE. Lamentamos, contudo, a irredutibilidade do MNE ao querer manter no regime o sistema de quotas na avaliação de desempenho, ponto em que, por uma questão de princípio, não houve hipótese de acordo.

É entendimento do MNE que o EPE não constitui um subsistema de ensino nem uma carreira, entendendo-o antes como um instrumento precário, de periodicidade anual com vista a suprir as necessidades do ensino da Língua e Culturas Portuguesas, de acordo com as vicissitudes da rede que a cada ano serão aferidas.

Esta forma de encarar o EPE, que a FENPROF/SPE contestou, conjugada com a remissão para a Lei Geral (nomeadamente a Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro), constituiu o maior entrave à inclusão no diploma de algumas propostas.

Sublinhamos como positivo o facto de ficar consignada nas disposições transitórias uma cláusula de garantia que salvaguarda a situação dos professores que actualmente se encontram colocados no EPE ao abrigo do Decreto-Lei 165/2006. Estes professores poderão continuar no EPE após o termo previsto no anterior regime jurídico, submetendo-se posteriormente a uma selecção que tem por base a avaliação curricular sendo dispensados dos outros métodos de selecção.

Genericamente o MNE comprometeu-se a reformular a redacção de vários artigos de acordo com as propostas que apresentámos.

A FENPROF/SPE conseguiram sensibilizar o MNE para as questões relacionadas com os diversos sistemas de saúde vigentes nos países do EPE, tendo obtido do MNE o compromisso de dedicar uma especial atenção aos diferentes tipos de cobertura, no sentido de agilizar e optimizar os procedimentos atinentes a uma eficaz prestação de cuidados de saúde.

Ficou já agendada nova reunião para o próximo dia 17 de Abril pelas 14.30 horas, ficando o MNE de enviar o texto aditado até ao final do dia 15 de Abril.

O Secretariado Nacional da FENPROF
A Direcção do SPE