O Conselho de Ministros aprovou (5 de setembro) o decreto-lei que visa rever o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, o que merece da FENPROF forte rejeição e oposição, que, aliás, manifestou no parecer enviado ao MEC em 29 de julho (segue em anexo). Trata-se de uma mudança radical do papel do Estado, constitucionalmente definido, e do lugar que, pela Constituição da República, está atribuído ao ensino particular e cooperativo.
O governo, agindo absolutamente à margem da Lei, pretende:
- Privatizar o ensino e a Escola Pública, com a eliminação de requisitos atualmente em vigor para a criação e funcionamento de escolas privadas e para o seu financiamento público;
- Considerar o ensino privado em pé de igualdade com o ensino público, o que contraria o disposto na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo.
Para a FENPROF, estas alterações são ilegítimas e ilegais e devem merecer, por isso, um combate veemente.
A aprovação pelo Conselho de Ministros da alteração ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo prossegue o caminho:
a) De destruição da Escola Pública, designadamente através da transformação do ensino particular e cooperativo num sistema concorrencial com o ensino público;
b) De concretização das medidas impostas pelo capital estrangeiro e pela troika (FMI-UE-BCE), designadamente o corte de 4,7 mil milhões de euros na despesa com as funções sociais do Estado;
c) De favorecimento dos interesses dos empresários dos colégios (e não dos alunos e das suas famílias), através da transferência, sem restrições, de verbas do Orçamento do Estado para os cofres das instituições privadas.
Perante este quadro, a FENPROF apela aos grupos parlamentares para que chamem o diploma à discussão na Assembleia da República, e, também, a que requeiram a fiscalização sucessiva da sua constitucionalidade, caso o Presidente da República não requeira a sua fiscalização preventiva.
Um amplo movimento
em defesa da Escola Pública
É neste contexto de contestação à política do MEC, refletindo o sentimento de rejeição destas políticas pela generalidade das escolas públicas portuguesas, que a FENPROF se declara disponível para desenvolver um amplo movimento em defesa da Escola Pública, com as escolas (professores, pessoal não docente, alunos e famílias), que responda a esta subversão do papel do Estado e da Constituição da República, caso não seja travada, e que constituirá um dos mais graves atentados à Lei e aos direitos dos portugueses a uma Escola Pública de qualidade.
Esta é mais uma forte razão para que, perante um governo que age à margem da lei e usa a sua maioria parlamentar para impor um rumo contrário ao interesse de Portugal e dos portugueses, a FENPROF reafirma a exigência de demissão do governo e a necessidade de mudança do rumo que está a ser dado ao país pela maioria que o desgoverna.
O Secretariado Nacional da FENPROF
5/08/2013
