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FENPROF
05 jun 2012 / 22:49

Pela calada e sem negociação, MEC publica despacho sobre a Organização do Ano Letivo 2012-2013

Sem que tenha havido qualquer processo de negociação ou, sequer, audição, o MEC fez hoje publicar em Diário da República, por via eletrónica, o Despacho normativo n.º 13-A/2012, de 5 de junho: http://dre.pt/pdfdia2s/10902.pdf.Por ser matéria que implica na organização dos horários dos professores, encontra-se prevista a negociação obrigatória, de acordo com o disposto na alínea f) do artigo 6.º da Lei n.º 23/98, de 26 de maio, preceito que não foi respeitado.

Para eventual comparação com a situação deste ano (2011/2012), acrescenta-se o link relativo ao Despacho n.º5328/2011, de 28 de Março: http://dre.pt/pdf2sdip/2011/03/061000000/1451914526.pdf.

A FENPROF analisará o texto em causa e, em breve, divulgará a sua posição sobre a matéria, sendo certo que protestará junto do MEC pelo facto de não ter sido realizada a negociação, admitindo recorrer às instâncias adequadas no sentido de repor a legalidade.

O Secretariado Nacional

Legislação da Negociação Colectiva
http://www.dgaep.gov.pt/upload/Legis/1998_l_23_26_05.pdf

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