Entrega de petição sobre Educação Especial

Uma delegação da FENPROF foi recebida, no dia 11 de Abril, pelo Presidente da Assembleia da República, no Palácio de S. Bento, a quem entregou uma petição com 14.024 assinaturas, reclamando a revogação do Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro, e a sua substituição por legislação que garanta o direito à educação, em igualdade de oportunidades, a todas as crianças e jovens com necessidades educativas especiais (NEE).

A delegação da FENPROF aproveitou a oportunidade para manifestar ao senhor Presidente da Assembleia da República a mais viva preocupação desta Federação Nacional de Professores pelos (des)caminhos que o Governo/ME está a dar à Educação Especial em Portugal, com medidas que vão tornando cada vez menos inclusiva a escola pública.

Entre outras preocupações, a FENPROF denunciou a brutal redução do número de crianças e jovens com necessidades educativas especiais abrangidos por medidas de Educação Especial; a redução para metade dos docentes de educação especial; a colocação de muitos docentes na educação especial sem qualquer formação ou experiência nesta área e à revelia dos mecanismos legais de concurso; a aplicação de uma CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade), da área da saúde, para a avaliar necessidades educativas.

Relativamente ao Decreto-Lei nº 3/2008, a FENPROF apresentou as suas discordâncias de fundo com este diploma legal, que, levado à prática, conduzirá a escola à exclusão e não à inclusão, ao promover a "guetização" da educação das crianças e jovens com NEE e ao instituir um modelo orgânico essencialmente assente em unidades especializadas e escolas de referência.

Que critérios pedagógicos?

A FENPROF manifestou ainda preocupações com as concepções retrógradas e "bafientas" vertidas neste diploma, quer quanto ao conceito de necessidades educativas especiais, que considera apenas aquelas que são tidas por permanentes, quer quanto à distribuição destes alunos por quatro categorias de deficiência, quer ainda quanto ao modelo de intervenção que subordina critérios pedagógicos a critérios de natureza médico-psicológica

A FENPROF não compreende, por exemplo, que se elimine, neste Decreto-Lei uma das mais importantes medidas previstas no Decreto-Lei 319/91, agora revogado - as turmas reduzidas, quando integram alunos com NEE.

O Presidente da Assembleia da República, que ouviu, com muita atenção, a delegação da FENPROF, durante cerca de uma hora, manifestou interesse pelos problemas e preocupações apontados e prometeu fazer seguir a petição para a Comissão Parlamentar da Educação, pedindo o envio de um pequeno texto complementar de fundamentação da petição e das preocupações transmitidas.

PETIÇÃO
PELA REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 3/2008 EM DEFESA
DO DIREITO À EDUCAÇÃO DE TODAS AS CRIANÇAS
E JOVENS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS (NEE)

Foi publicado, recentemente, um novo regime jurídico para a Educação Especial (Decreto-Lei nº 3/2008,de 7 de Janeiro), que revoga o Decreto-Lei nº 319/91, de 23 de Agosto e estabelece novas e prejudiciais regras para a educação de crianças e jovens com Necessidades Educativas Especiais. No entendimento da FENPROF, com esta "nova" organização da Educação Especial, o ME/Governo pretende:

Dirigir para o aluno e não para o contexto educativo (turma, escola, currículo, ensino/aprendizagem) os processos de intervenção/inovação, sugerindo-se, com isso a ideia de que os alunos com uma dada deficiência apresentam todos a mesma dificuldade e, portanto, devem ser categorizados e agrupados em unidades especializadas e ensinados à parte;
Passar a educação que, até aqui, se realizava na escola da comunidade, para ambientes segregados (escolas de referência/unidades especializadas), em situações de afastamento das famílias e de maior isolamento social;
Substituir o modelo pedagógico de intervenção por um modelo clínico (com subordinação de critérios pedagógicos a critérios médico-psicológicos), com a consequente desvalorização do papel da escola e dos docentes, em particular, de Educação Especial;
Complexificar e burocratizar o processo de referenciação/avaliação das NEE, impondo a utilização da Classificação Internacional de Funcionalidade e Incapacidade (CIF 2001, OMS), completamente inadequada ao processo educativo, com o objectivo de afastar da Educação Especial milhares de alunos com necessidades educativas especiais, tidas por não permanentes;
Encerrar as Instituições de Educação Especial e "despejar" os seus alunos na rede de escolas de referência/unidades especializadas, a funcionar em situações de autênticos "guetos" escolares e sociais, deixando muitas famílias em situação de completa desprotecção institucional e social.

Assim, os cidadãos abaixo assinados, no exercício do direito de petição legalmente consagrado, solicitam à Assembleia da República a revogação do Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro e a sua substituição por legislação que garanta o direito à educação, em igualdade de oportunidades, a todas as crianças e jovens com necessidades educativas especiais.

Nome:
N.º BI: