A Secretaria de Estado do Ensino Superior veio (6/06/2012), em ofício dirigido à FENPROF, revelar finalmente o entendimento da Secretaria de Estado da Administração Pública (SEAP) sobre a contratação como Professores Auxiliares e Professores Adjuntos, respetivamente, dos assistentes e assistentes convidados (universitário), e dos assistentes e equiparados a assistente (politécnico) que venham a obter o doutoramento ou o título de especialista (no caso do politécnico) este ano e que se encontrem abrangidos pelos regimes transitórios do ECDU e ECPDESP.
O entendimento, que pode ser consultado em http://www.fenprof.pt/superior, da SEAP de que são contratados como Professores, mas continuam a vencer como assistentes, é contrário às expectativas dos docentes e ao entendimento jurídico da FENPROF, não reconhecendo o facto de que os contratos a serem assinados pelos Professores abrangidos por estas disposições são contratos novos e portanto podem ser realizados ao abrigo do artº 50º da LOE de 2012, que explicitamente permite a contratação de docentes.
A FENPROF discorda frontalmente deste entendimento, considera-o uma afronta à dignidade das carreiras docentes e vai continuar a bater-se pela reposição da legalidade. Um Professor Auxiliar é um Professor Auxiliar. Um Professor Adjunto é um Professor Adjunto. Têm de auferir os salários correspondentes!
A FENPROF lembra que as Instituições do ES têm autonomia e que são elas que devem interpretar a lei. O entendimento da SEAP é só um entendimento e não tem força legal. As instituições do ES têm o direito e o dever de interpretar corretamente a lei e não ficar presas a um entendimento enviesado de uma lei já de si suficientemente negativa.
A FENPROF recorda ainda que tem pareceres sobres este tema favoráveis aos docentes e que pediu a intervenção do Provedor da Justiça e da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura (ver em www.fenprof.pt/superior), estando a aguardar respostas.
A FENPROF irá continuar a bater-se pela dignidade das carreiras docentes do ES e irá promover mais ações a exemplo da tribuna pública que levou a cabo no passado dia 23 de maio. A FENPROF apela a todos os docentes que se unam na defesa da dignidade da profissão.
Por último, a FENPROF declara que irá apoiar todos os sócios que entendam recorrer aos tribunais que são as instância que em última análise interpretam a lei.
O Secretariado Nacional da FENPROF
6/06/2012
