O anteprojeto de proposta de lei do governo sobre Mobilidade Especial, disfarçado sob a designação “sistema de requalificação dos trabalhadores em funções públicas”, a aplicar-se, provocará uma enorme tragédia social, com implicações gravíssimas nas mais diversas áreas da Administração Pública portuguesa, designadamente na Educação.
Sem prever a negociação com as organizações sindicais de docentes – apesar de estar a ser alterada matéria relativa aos seus estatutos de carreira – o governo pretende aplicar o regime de Mobilidade Especial aos educadores de infância, aos professores dos ensinos básico e secundário e aos docentes do ensino superior.
Acresce que, matéria como a do “Regime de Mobilidade”, de acordo com o artigo 7.º da Lei n.º 23/98, de 26 de maio, só pode ser alvo de negociação a qualquer momento do ano, portanto, antes de 1 de setembro, “desde que as partes contratantes nisso acordem”. A FENPROF e a Frente Comum, estrutura que a FENPROF integra, não dão o seu acordo a esta “negociação” fora de tempo, pelo que a sua eventual prossecução constituirá uma grave ilegalidade!
Relativamente ao ensino superior, a estratégia do governo parece passar por novos e violentos cortes no financiamento, forçando as instituições a aplicarem as regras gerais da mobilidade, passando o odioso para os órgãos das Universidades e Institutos Politécnicos e abrindo portas a todas as discricionariedades por parte de “superiores hierárquicos”.
Catástrofe
Quanto à Educação Pré-Escolar e aos Ensinos Básico e Secundário, cujos docentes são abrangidos pelo ECD (Estatuto da Carreira Docente) a intenção declarada é a de, já em setembro próximo, atirar para a Mobilidade Especial os docentes com horário-zero que, no dia 1, não tenham obtido colocação em concurso de mobilidade interna.
Poderão ser milhares, dependendo isso da vontade política dos responsáveis do MEC. Se, como propõe a FENPROF, o ministério aprovar a lista de atividades efetivamente letivas desenvolvidas pelos docentes, então não haverá qualquer professor em Mobilidade Especial; caso não o faça e, não só, mantenha todas as medidas impostas para eliminar postos de trabalho, mas ainda tome outras mais violentas, tais como o aumento do horário de trabalho em 14% (de 35 para 40 horas), então será catastrófico! Parece ser esse o caminho que o governo pretende seguir e, assim, a tragédia pode chegar em ritmo acelerado.
Trata-se de uma decisão política fundamental, pois dela dependerá o futuro, quer das escolas e da sua capacidade de resposta, quer de milhares de professores e respetivas famílias.
Desconhece-se o número de professores a atirar para a Mobilidade Especial, mas há indicadores que não podem ser ignorados:
- 10.000, o número que a troika adiantou em março, no âmbito da chamada sétima avaliação;
- 12.000, o número de vagas negativas que o MEC inscreveu no concurso de professores;
- 13.300, o número de professores com horário-zero que se registou em agosto passado, já muito próximo do início do ano letivo;
- 14.000, o número que foi referido no relatório FMI/governo português, divulgado em janeiro;
Se o governo concretizar as suas intenções, que correspondem a uma imposição da troika e, simultaneamente, a um desejo dos governantes como tem sido tornado público, os milhares de docentes que caírem na teia da Mobilidade Especial, já em setembro, receberão, a partir daí, apenas 2/3 do seu salário. Como o teto máximo pretendido pelo governo é de 1.455 euros (três vezes a remuneração mínima garantida), um professor que se encontre no topo da carreira e seja apanhado nesta teia terá um corte de 52,9% da sua remuneração já dentro de 4 meses. Se considerarmos o ensino superior, então a redução imediata aplicada aos docentes poderá ultrapassar os 60%!
A remuneração ir-se-á então reduzindo, valendo apenas 1/3 do salário ao fim de 1 ano, sendo-lhe roubada toda a remuneração logo que atingir ano e meio de Mobilidade Especial.
Nesse momento, o docente também não terá direito a qualquer prestação social e será, simplesmente, atirado para a miséria, eventualmente ficando dependente da comiseração de familiares ou amigos. Muitos destes docentes têm filhos a estudar e compromissos financeiros a honrar, assumidos quando nada faria supor esta hecatombe. Como irão sobreviver?
O projeto do governo vai ainda mais longe ao pretender revogar, no seu artigo 41.º, o artigo 88.º da Lei 12-A/2008. Este artigo impossibilitava a cessação de contrato /despedimento a quantos, em 1 de janeiro de 2009, transitaram da nomeação definitiva para o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, o que levou muitos a considerarem que, apesar da mudança, “tudo se mantinha na mesma”.
A concretizar-se esta revogação, qualquer trabalhador poderá ser despedido por extinção do seu posto de trabalho, como poderá ter lugar um despedimento coletivo por via da fusão ou extinção de organismos. Isto significa que na sequência do encerramento de escolas e da criação de mega-agrupamentos os professores serão alvos preferenciais dos atos de terrorismo do governo, correndo elevado risco de serem apanhados neste processo.
FENPROF rejeita e repudia
esta proposta do governo e reclama:
- A não aplicação das regras de Mobilidade Especial, designadamente na Educação, pois, comprovadamente, não há Professores a mais nas escolas!
- A elaboração urgente, pelo MEC, da listagem de todas as atividades dos docentes que são letivas, a incluir no despacho sobre organização do próximo ano letivo;
- A negociação efetiva do despacho sobre organização do próximo ano letivo, pois, a consumarem-se as ameaças que pairam, poderá ter um forte e violento impacto na vida das escolas e de milhares de profissionais docentes;
- O respeito do governo pela Lei da negociação coletiva na Administração Pública que impede o desenvolvimento neste momento de qualquer processo negocial que vise, nomeadamente alterar o “regime de mobilidade”;
- A negociação direta, com a FENPROF, de qualquer medida que altere, suprima ou adicione disposições legais aos estatutos de carreira. Neste caso concreto, a FENPROF não delega a sua representação em qualquer outra instância, o que dará a conhecer à Secretaria de Estado da Administração Pública e ao MEC;
- A negociação, com a Assembleia da República, da aplicação da Mobilidade Especial aos docentes, caso o governo não a retire da proposta de Lei que ali fará chegar. Também nesse caso, a FENPROF não delegará a sua representação em qualquer outra instância;
A FENPROF reafirma: NÃO HÁ PROFESSORES A MAIS! Há, isso sim, escola a menos e um governo que destrói Portugal e a vida dos portugueses: urge demiti-lo!
Com esse objetivo em primeiro lugar, a FENPROF apela a todos os educadores e professores para que manifestem a sua máxima disponibilidade para lutarem contra esta e outras medidas já anunciadas para a Administração Pública e se envolvam em todas as ações e lutas que, inevitavelmente, serão convocadas. Todos são alvo deste governo e muitos milhares serão vítimas se não for desenvolvido um forte combate contra medidas tão devastadoras e políticas que deixam um rasto de terra queimada em resultado da ação de um governo que rouba o futuro a milhões de portugueses!
Com este governo e estas políticas
não há possibilidade de consenso
Bem podem os governantes tentar enganar os portugueses com uma ida aos mercados, o ministro das Finanças fingir preocupações sociais antes de dormir descansado, o presidente do CDS fugir às responsabilidades que tem neste processo de empobrecimento forçado e violento dos portugueses ou o Presidente da República acomodar-se no seu habitual silêncio que já não conseguem disfarçar as verdadeiras intenções que têm quando castigam os portugueses, de forma continuada, com as políticas que impõem. Com este governo e estas políticas não há possibilidade de consenso, mas apenas necessidade de profunda rutura!
Na sequência da clarificação destas medidas que o governo pretende aplicar aos professores dentro de 4 meses, o Secretariado Nacional da FENPROF foi convocado para uma reunião extraordinária a realizar em Lisboa na próxima sexta-feira.
Coimbra, 8 de maio de 2013
O Secretariado Nacional da FENPROF
Declaração apresentada e comentada por Mário Nogueira, Secretário Geral da FENPROF (foto)
