Negociação
Enviada aos Sindicatos a 22/11/2006 e apresentada a Conselho de Ministros a 23/11/2006

Estatuto da Carreira Docente - Versão definitiva e Republicação integral

23 de novembro, 2006

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Nota de leitura: A versão "Republicação integral do ECD", a partir da página 81 do documento não integra todas as disposições (p.ex. os anexos) da versão considerada "definitiva" (da página 1 à página 80) e integra aspectos que não foram conhecidos durante toda a fase da negociação, incluindo a da negociação suplementar.


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