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FENPROF
24 abr 2017 / 15:22

Estado Português não cumpre a diretiva comunitária sobre contratos a termo

Depois de uma primeira reunião com a deputada Ana Gomes, realizada a 07 de abril, a FENPROF encontrou-se, no dia 20 de abril, com o deputado do PCP, Miguel Viegas.

O objeto do encontro, mais uma vez, foi o quadro de incumprimento da Diretiva 1999/70/CE, de 28 de junho. Recentemente, o Governo e o Ministério da Educação optaram por não corrigir esse quadro, não obstante a oportunidade aberta pela última revisão do diploma legal dos concursos dos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário; sem esquecer, para além desse, outros setores em que, até ao momento, não houve, sequer, menção de transpor a diretiva.

Tendo em conta que as diretivas vinculam os estados-membros da UE quanto aos resultados a alcançar, fácil é constatar que o direito nacional continua a permitir e a fomentar, por insuficiência ou omissão, abusos no recurso à contratação a termo e a discriminação dos trabalhadores assim recrutados.

À Comissão Europeia compete velar pela aplicação correta do direito da UE. A FENPROF considera que esta responsabilidade não está a ser exercida.

A reunião permitiu debater o desrespeito pela Diretiva, sendo entregue ao deputado um memorando sobre o assunto.

Recentemente, o Parlamento Europeu introduziu restrições à atividade dos seus deputados, designadamente quanto ao número de perguntas que estão autorizados a formular. Não obstante, Miguel Viegas comprometeu-se, desde já, a questionar a Comissão Europeia sobre os termos em que esta decidiu encerrar, em 2015, o procedimento por infração. Garantiu, também, a avaliação de outras iniciativas que possam ser desenvolvidas com vista à correção do quadro de abusos e discriminação que continua a castigar docentes e investigadores em Portugal.

Este ciclo de reuniões pedido a deputados portugueses no Parlamento Europeu prosseguirá em breve, na expetativa de que a intervenção a esse nível contribua para a resolução de uma situação que continua a privar cidadãos portugueses – professores, educadores e investigadores – de direitos reconhecidos, neste caso, pelo direito comunitário. A FENPROF não abandona tão justa e necessária luta contra os abusos e a discriminação, uma luta que docentes e investigadores têm de assumir como um objetivo prioritário da sua ação.

21.04.2017


 
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