Foi publicado o Decreto-lei 187/2007, em 10 de Maio, que trata do Regime de Pensões de Invalidez e Velhice.
Neste diploma, foi introduzido, pela 1ª vez, uma norma chamada " factor de sustentabilidade" que, no momento do cálculo de pensão de velhice, é aplicável ao montante da pensão estatuária e que, se a esperança média de vida no país aumentar, as pensões de todos os trabalhadores serão reduzidas.
Esta medida governamental, desde o inicio da sua discussão, foi sempre contestada pela CGTP-IN e levou a grandes protestos por parte dos trabalhadores a nível nacional, dado que esta reduz todas as pensões no futuro, e se a esperança de vida aumentar, conforme os cenários apresentados pelo Governo, os trabalhadores quanto mais novos forem, mais serão penalizados no valor da sua pensão.
O Governo sustentou esta medida evocando a sustentabilidade futura da segurança social. A CGTP-IN não concordou com ela, mas apresentou globalmente uma alternativa que asseguraria a médio prazo o financiamento da segurança social, mas o Governo recusou discuti-la numa clara cedência às entidades patronais, dado que a proposta visava que as empresas que criassem mais riqueza pudessem ter mais contribuições para a segurança social.
Por outro lado, a CGTP-IN preconiza na sua proposta uma política de desenvolvimento económico e de emprego, assim como de combate à economia e ao trabalho ilegal diferente da que é prosseguida pelo Governo.
Este diploma agora publicado, acelera a transição para a nova fórmula de cálculo das pensões preconizada no Acordo sobre a Segurança Social, em 2001, o que levou a CGTP-IN a considerar inaceitável, dado que rompe com os compromissos acordados anteriormente.
Este diploma levanta ainda o congelamento desde 2003 das pensões antecipadas, mas o factor de redução introduzido penaliza mais estas pensões para quem as pretender requerer voluntariamente a partir da entrada em vigor do diploma, em 1 de Junho.
A CGTP-IN não desistirá de lutar pelas suas propostas, nomeadamente a que apresentou sobre o financiamento da segurança social, dado que a redução do valor das pensões ou em alternativa os trabalhadores terem de prolongar a vida activa para bonificarem a pensão, não é uma solução futura.
CGTP-IN
Lisboa, 11.05.2007