O Governo, através do seu Secretário de Estado das Segurança Social, anunciou a entrega, numa primeira fase, de 600 milhões de euros, do Fundo de Estabilização da Segurança Social, para serem geridos pelo sector financeiro privado.
A CGTP-IN rejeita tal medida, e considera-a como mais uma cedência ao sector financeiro, para obter mais lucros, quando estes já arrecadam centenas de milhões de lucros à custa dos dinheiros públicos e do endividamento das famílias e de benefícios fiscais, que representam uma grande despesa para o Orçamento do Estado.
O momento para anunciar tal medida foi oFórum do Sector Segurador e Fundos de Pensões, e pode ser lida como uma compensação ao sector financeiro, pelo facto do Governo se ter comprometido em não avançar com a concretização do plafonamento há muito esperada por este sector, apesar de o ter inserido na Lei de Bases da Segurança Social.
Mais se confirma a cedência de tal medida do Governo ao sector financeiro, quando se sabe que o Fundo de Estabilização da Segurança Social, que é gerido por um instituto público, tem tido as melhores "performances" ao longo dos anos, sem estar exposto a capitais de risco elevado, como está o sector financeiro privado, dado que este pode ter até 55% da sua carteira em acções.
A carteira do Fundo de Estabilização da Segurança Social, em 31 de Dezembro de 2006, era de 6 mil 633 milhões de euros, e em acções tinha cerca de mil e trezentos milhões de euros, cerca de 21%, mas o seu limite pode ir até 25%.
Pelos fins que prossegue o FESS, que é o de gerir os dinheiros descontado pelos trabalhadores para assegurar no futuro as suas pensões, tem uma estrutura prudente e não pode estar exposta a riscos elevados. É falacioso poder comparar a qualidade e a rentabilidade de uma carteira de títulos com a qualidade de gestão.
Quanto maior for o risco, maior pode ser a rentabilidade dos fundos, mas é preciso que as bolsas subam todas, porque, se for ao contrário, os fundos têm resultados bem mais negativos, como tem acontecido durante vários anos.
A CGTP-IN, não pode aceitar que o dinheiro, que é resultado das contribuições dos trabalhadores e dos saldos do seu regime, esteja exposto a estes riscos, entende, por isso, que a sua carteira deve ser totalmente gerida pelo instituto público.
A CGTP-IN considera inconcebível que o Governo anuncie uma medida desta natureza sem ouvir o Conselho Consultivo do F.E.S.S., que não reúne desde 5 de Setembro de 2006, e para isso vai reclamar uma reunião do Conselho junto do seu Presidente, para se pronunciar sobre a política de gestão do fundo.
CGTP-IN
Lisboa, 09.03.2007
II Fórum Sector Segurador e Fundos de Pensões
Fundos da Segurança Social em mãos privadas
Governo entrega gestão de 600 milhões de euros
a instituições privadas já este ano
Diário Económico, 8/03/2007
O Governo vai entregar já este ano a gestão de 600 milhões de euros em verbas da Segurança Social aos privados, compensando-os, de certa forma, pelo facto da reforma do sistema não ter incluído o regime de plafonamento. A garantia foi ontem dada por Pedro Marques, secretário de Estado da Segurança Social, na abertura do II Fórum do sector segurador e fundos de pensões organizado pelo "Diário Económico".
O montante em jogo representa 10% do Fundo de Estabilização da Segurança Social (FEFSS), e será cedido ao abrigo de um mandato de gestão privada.
Na reforma da Segurança Social que entrou em vigor no ano passado, a única medida de incentivo aos esquemas complementares de reforma (PPR) limitou-se à reposição de incentivos fiscais para estes planos. Adoptou ainda um novo regime público de capitalização, em contas individuais.
"O modelo proposto quer promover o aumento das poupanças dos cidadãos como complemento ao sistema de Segurança Social", sublinhou Pedro Marques.
O mesmo responsável explica que o Governo optou por não passar o actual regime de repartição por um de capitalização porque cada ponto percentual desviado do actual sistema provocava um défice de 300 milhões de euros adicional no sistema, que entre 2000 e 2005 aumentou as receitas em apenas 25%, metade da progressão registada nos encargos.
Este ano, o Governo espera avançar também com a constituição de regimes complementares de base profissional, apostando na negociação colectiva.
O montante de 600 milhões de euros para o primeiro mandato de gestão privada acabou por surpreender o sector. "Não sendo nova a intenção do governo, de remeter para o sector privado um papel mais activo, é a primeira vez que se refere um valor em concreto", observou Fernando Nogueira, presidente do Instituto de Seguros de Portugal (ISP).
"Trata-se de uma boa notícia um pouco limitada, dado o volume de activos que a Segurança Social gere", começou por comentar Pedro Seixas Vale, presidente da Allianz em Portugal, que considera que, com ou sem incentivos, os portugueses poupam pouco, "não prevêem, nem são capazes de escolher a melhor forma de protecção".
O FEFSS, que ainda não divulgou os resultados de 2006, geria, no final de 2005, mais de 6 mil milhões de euros.
José Pereira Dias, director-geral da Skandia, uma das grandes gestoras de fundos de pensões mundiais, acrescenta que é cedo para ter opinião sobre um anúncio ainda muito preliminar: "É preciso ver como é que isto se vai concretizar na prática".
Já Paulo Bracons, membro do conselho executivo da Axa Portugal, referiu que este anúncio constitui "uma oportunidade para o sector", sendo este um dos muitos desafios que as seguradoras têm em cima da mesa ao longo dos próximos anos.
Fundo de estabilização com retorno de 7%
O fundo de estabilização da Segurança Social terminou o ano de 2005 com uma rentabilidade de 6,76%, ligeiramente abaixo dos 9,2% obtidos pela média dos fundos do sistema privado, o que representou uma inversão de tendência. Nos anos anteriores, a rentabilidade do fundo público tem sido superior à dos fundos geridos por privados. Os dados para 2006 ainda não são conhecidos. O fundo de estabilização da Segurança Social servirá para pagar as pensões, quando o sistema entrar
O montante sob gestão do fundo é de 6.176 milhões de euros, o que o coloca entre os 60 maiores gestores de patrimónios institucionais europeus. O fundo público, ao contrário do privado, tem uma menor exposição às acções, devido à aposta em títulos estar limitada a 25% da carteira, uma percentagem inferior aos fundos geridos pelo sector privado. Neste âmbito, a rentabilidade do fundo de estabilização encontra-se mais protegida nos anos negativos para as bolsas.
