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Declaração da CGTP-IN sobre a "Reforma da Segurança Social"

A CGTP-IN não subscreve o presente texto sobre a reforma da segurança social por cinco razões principais.

Em primeiro lugar, consideramos que não estamos perante uma verdadeira reforma da segurança social, orientada no sentido da sua sustentabilidade, mas de um processo que conduzirá à redução progressiva das pensões. O Governo invoca o aumento da esperança de vida, que é um facto, apenas como instrumento para reduzir o valor das pensões de todos os portugueses. Essa projectada redução do valor das pensões em relação aos salários - que, segundo os cálculos do Governo, passa da actual situação de uma correspondência de mais de 70%, para 55% em 2050 - mostra que se produzirá uma diminuição brutal do nível de vida dos reformados no futuro, o que é de facto um empobrecimento desta população, com o consequente aumento das desigualdades e perda de coesão social. Tal efeito é agravado pelo facto de, simultaneamente, não haver qualquer compromisso quanto à melhoria dos salários e do emprego e à evolução dos factores de aumento da produtividade.

Em segundo lugar, as entidades empregadoras não são chamadas a contribuir, de forma solidária, para a manutenção e consolidação de um sistema que constitui uma mais valia social fundamental com influência no desenvolvimento e, a sociedade em geral, não é envolvida e responsabilizada nas soluções a encontrar.

Em terceiro lugar, porque foi recusada a discussão de propostas alternativas, apesar do Primeiro-Ministro ter, por diversas vezes, apelado à apresentação de outras propostas. A CGTP-IN apresentou uma proposta alternativa, que se integra no espírito do Acordo de 2001, centrada no objectivo de obter outros recursos financeiros adequados para garantir a sustentabilidade do sistema de segurança social, no médio e no longo prazo, através da aplicação do princípio da diversificação das fontes de financiamento, assegurando, simultaneamente, o direito à segurança social sem redução de prestações e, convocando o envolvimento de outras entidades no esforço de sustentação e preservação do sistema. Mas nem o Governo nem o patronato aceitaram discutir qualquer proposta, cuja lógica essencial não fosse a redução progressiva do valor das pensões.

Em quatro lugar, o Acordo de 2001, subscrito em sede de Concertação Social por todos os parceiros sociais, em 20 de Novembro, na vigência de um Governo do Partido Socialista, inscrevia um ponto relativo ao financiamento do sistema, nele se afirmando, designadamente a necessidade de "uma repartição equitativa das cargas de esforço contributivo", "a ampliação das bases de obtenção de recursos financeiros", bem como "extensão, para as entidades empregadoras, da base de incidência contributiva a fontes distintas das remunerações, no contexto da defesa e promoção do emprego". O Governo e os parceiros sociais comprometiam-se a desenvolver estudos e a adoptar medidas para vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 2003. Tal processo não se desenvolveu, nem na vigência desse Governo, nem durante os Governos PSD/PP, nem agora com o actual Governo.

Em quinto lugar, a CGTP-IN lamenta a pressa que tem caracterizado todo este processo, desde o seu início, pois isso tem impedido uma discussão séria e ponderada de outras alternativas possíveis, sendo a proposta do Governo apresentada como a única possível e credível, sem margem para mais delongas, o que consideramos totalmente inaceitável.

As razões do nosso desacordo, constituem fortes razões do protesto dos trabalhadores portugueses.

Lisboa, 10 de Outubro de 2006
CGTP-IN


 
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