1.
Que o Estado seja responsável por uma rede pública de estabelecimentos que sirva as necessidades de toda a população, tal como obriga a Constituição da República;
2.
Que o governo não esbanje dinheiro público em contratos de associação com colégios privados sempre que existam escolas públicas para dar essa resposta;
3.
Que não seja posto em causa o direito de as famílias optarem pelo ensino privado, associando a esse direito o dever de suportarem os respetivos custos, sempre que houver oferta pública;
4.
Que no atual estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, designadamente no seu artigo 16.º, onde consta que “os contratos de associação são celebrados com escolas particulares e cooperativas, com vista à criação de oferta pública” volte a constar que “os contratos de associação são celebrados com escolas particulares situadas em zonas carecidas de escolas públicas”. Não faz sentido criar oferta pública quando ela já existe. / Da intervenção inicial de Mário Nogueira