Reunião com Comissão de Educação e Ciência da AR
19. janeiro. 2016
ENSINO PÚBLICO E PRIVADO
Senhor Presidente e Senhores Deputados,
Pedimos esta reunião na sequência do debate sobre as petições que apresentámos em defesa da Escola Pública e, sobretudo, das iniciativas que alguns grupos parlamentares tiveram, apresentando projetos de resolução que desceram à comissão. Na sequência dessas iniciativas, assinalámos que interesses que já se tinham instalado e se preparavam para um tempo de ainda maiores lucros, começaram a retirar os esqueletos dos armários, provavelmente para, com eles, voltarem a fazer desfilar caixões na 5 de outubro, como fizeram em janeiro de 2011.
Sobre o ensino particular e cooperativo, queremos deixar claro que a FENPROF nada tem a opor à sua existência, mas é contra situações que violam as leis e contra leis que desrespeitam a Constituição da República.
A FENPROF revia-se no estatuto que, até 2013, estava atribuído ao EPC – paralelismo pedagógico, sendo reconhecido o ensino nele ministrado, e associação à rede pública sempre que determinada zona fosse carenciada de resposta pública, daí a possibilidade de, nessas condições, serem celebrados contratos de associação. A contestação que houve até aí resultou sempre da não observação do princípio de zona carenciada.
O anterior governo decidiu resolver o problema de legalidade da pior forma: alterando a lei para tornar legal o que não era. E então aprovou o atual estatuto, passando a valer tudo, incluindo a possibilidade de um operador privado criar oferta pública, tendo apenas de ostentar no papel timbrado e à porta do colégio a informação «Estabelecimento de ensino integrante da rede pública. Financiado pelo Ministério da Educação e Ciência ao abrigo de contrato de associação». Isto, ainda que ao lado exista uma escola pública com capacidade para receber os alunos. Curiosamente, o contrário já não é aceitável: se existe um colégio, o Estado não tem de construir qualquer escola pública. Essa regra faz lei que prevalece sobre a Constituição da República em concelhos como Leiria ou Pombal.
No vale tudo pelo dinheiro dos contribuintes, ouvem-se falsidades como a de que a FENPROF quer acabar com os ensino particular e cooperativo, ou mesmo que quer atirar os professores dos colégios privados para o desemprego.
É curioso ouvir tais acusações vindas de quem despede os professores sem obedecer aos preceitos legais estabelecidos; de quem recebe milhões e tem elevados lucros à custa de direitos e salários dos professores; de quem construiu impérios de diverso tipo à custa dos dinheiros do mesmo Estado que tanto critica. A FENPROF, em todos esses momentos, tem estado com os professores. Felizmente, estamos em crer, o que se passa neste setor será devidamente esclarecido, bastando aguardar o desenvolvimento do processo desencadeado pela 9.ª Secção do DIAP de Lisboa, em colaboração com a Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ.
Mas olhemos ainda para outro lado do problema, o financeiro. Se lermos o relatório elaborado por um grupo de trabalho coordenado pelo Dr. Pedro Roseta, criado pelo anterior governo, percebemos quanto os contribuintes portugueses gastam para alimentar os interesses dos operadores privados do setor.
Segundo o estudo efetuado por aquele grupo, cada turma do ensino básico no setor público tem um custo médio de 70.684 euros; cada turma do ensino secundário no setor público tem um custo médio de 91.421 euros. O MEC acordou com os operadores privados que o financiamento por turma seria de 80.500 euros, conforme consta da Portaria 172-A/2015. Dir-se-ia que mais ou menos na média de custos de básico e secundário.
Ficaríamos a pensar ser razoável este valor se não olhássemos para a realidade. Vejamos então o que se passa na região centro, aquela em que há maior número de contratos de associação celebrados: das 269 turmas contratualizadas este ano letivo para os 5.º, 7.º e 10.º anos, 224 são do ensino básico e só 45 do secundário. Isto significa que em 228 casos o Estado gastará mais 9.852 euros do que gastaria se as turmas estivessem em escolas públicas e só em 45 situações é que o Estado poupará 10.921 euros por turma. Contas feitas, no conjunto, só na região centro, os contribuintes pagarão mais 1,75 milhões de euros por ano pela opção do governo anterior. Se considerarmos as turmas de todos os anos de escolaridade, do 5.º ao 12.º ano, então a despesa acrescida atinge os 5 milhões de euros.
Esta despesa acrescida é apenas da região centro, onde foram contratualizadas 269 turmas. No país, temos ainda a acrescentar 207 turmas no Norte, 168 na Grande Lisboa, Vale do Tejo e Oeste e mais 12 na Zona Sul. Um total de 656 turmas só de 5.º, 7.º e 10.º anos. Se considerarmos todos os anos, são mais de 1.700 turmas e cerca de 140 milhões de euros por ano.
Tomemos em conta duas resoluções do Conselho de Ministros em 2015 e verificamos, pela Resolução n.º 42-A que entre 2015 e 2020 os operadores privados receberão qualquer coisa como 537 Milhões de euros em contratos de associação; acrescem 177 Milhões em contratos de patrocínio até 2018, neste caso, de acordo com a Resolução n.º 103.
Se considerarmos apenas os contratos de associação, o financiamento anual de 140 Milhões de euros e a distribuição de turmas do básico e secundário, concluímos que, este ano, o Estado gastará, no país, mais 15 Milhões de euros do que gastaria se a opção fosse pelas escolas públicas.
Havia outras soluções? Por norma, sim. Alguns exemplos: no concelho de Coimbra foram entregues aos operadores privados 48 turmas; as escolas públicas têm ainda capacidade para 80 turmas. Em Viseu contratualizaram-se 14 turmas, havendo capacidade para 22 nas escolas públicas. Em Porto de Mós contratos para 13 havendo capacidade para 18. Na Guarda contratos para 4, capacidade pública para 8. Cantanhede: contratos para 10, capacidade para 13. Como já referi, nesta região só em Leiria e Pombal é diferente. Mas poderia perguntar: se em Pombal as escolas públicas só têm capacidade para mais 5 turmas e foi necessário contratualizar 24 com os privados, quem se esqueceu de construir escola ou escolas públicas no concelho em que tem sede o grupo GPS?
Sobre a opção do anterior governo em relação ao ensino privado, concordamos com o que afirmou o Dr. Rodrigo Queirós e Melo no passado dia 20 de agosto: “o que se pretende com as propostas de atualização da Lei de Bases é conseguir que os contratos de associação tenham uma expressão sistémica”. Só estranhamos é que o diretor executivo da associação patronal dos colégios privados, a AEEP, esteja assim tão a par das intenções do governo anterior.
Expostas as nossas razões, o que solicitamos aos senhores deputados é que garantam:
- Que o Estado seja responsável por uma rede pública de estabelecimentos que sirva as necessidades de toda a população, tal como obriga a Constituição da República;
- Que o governo não esbanje dinheiro público em contratos de associação com colégios privados sempre que existam escolas públicas para dar essa resposta;
- Que não seja posto em causa o direito de as famílias optarem pelo ensino privado, associando a esse direito o dever de suportarem os respetivos custos, sempre que houver oferta pública;
- Que no atual estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, designadamente no seu artigo 16.º, onde consta que “os contratos de associação são celebrados com escolas particulares e cooperativas, com vista à criação de oferta pública” volte a constar que “os contratos de associação são celebrados com escolas particulares situadas em zonas carecidas de escolas públicas”. Não faz sentido criar oferta pública quando ela já existe.
Uma última nota senhores deputados.
Este foi um discurso de sindicalista. Um discurso que até pode coincidir com o de governantes, bastando para isso que uns e outros defendam a Constituição da República, que uns e outros defendam a Escola Pública de qualidade, que uns e outros sejam contra o desperdício de dinheiros públicos. Portanto, discurso de sindicalista é discurso de gente séria e a FENPROF assume o discurso sindical. Se há quem se incomode com ele, ou o use para ofender governantes, é porque tem do poder uma opinião distinta da nossa. / Mário Nogueira, Secretário Geral da FENPROF