Em nota emitida ontem, 18 de fevereiro, a FENPROF dava conta da importância desta reunião com a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência. Uma reunião que surge na sequência da entrega de duas novas petições em defesa da Escola Pública (região norte e Alentejo) e da apresentação por PCP e BE de dois projetos de resolução para que se proceda a um conjunto de medidas que ponham fim ao favorecimento de operadores privados e apoiem mais a Escola Pública.
Alguns apontamentos que resultam do debate em Comissão, hoje (19.01.2016):
De relevar a declaração de compromisso do grupo parlamentar do PS com a qual diz pretender verificar a forma como os vários processos de financiamento estarão a ser garantidos. Compromissos também com o redimensionamento da rede, o que necessariamente terá implicações nos subsídios a atribuir. O PS, referiu, que acompanha o conjunto de preocupações que a FENPROF trouxe ao parlamento e a vontade de olhar este processo com total transparência, de forma a termos uma rede pública que respeite o preceito constitucional, reservando para o ensino particular e cooperativo um necessário redimensionamento do seu financiamento.
O BE declarou que é necessário desfazer o mito de ataque da esquerda ao ensino particular e cooperativo. O que na verdade se pretende, referiu a deputada que interveio, é o combate ao desperdício de dinheiros públicos. E acrescentou que "não se pode pagar a colégios o que uma escola pública poderia garantir a custo zero". Transferiram-se milhões para as escolas privadas onde havia escolas públicas.
Já o PCP considerou que os números da despesa apresentados pela FENPROF (intervenção inicial de Mário Nogueira) são por demais evidentes para se caracterizar esta situação. Há um gasto exagerado dos contribuintes, disse, perante aquilo que deverá ser o apoio do Estado aos colégios privados. O PCP defendeu que a Escola Pública deve estar no domínio da responsabilidade do Estado e o reforço da rede pública até à completa e gradual extinção dos contratos de associação. No final, a deputada do PCP chamou a atenção para a falta de seriedade ao querer acusar-se que o que se pretende é despedir os professores do privado. O que se pretende é uma reavaliação da rede e que se verifique a necessidade de apoio do Estado ao setor privado onde efetivamente existam carências de oferta de ensino público.
CDS e PSD refutaram a ideia de despesismo, acusando a esquerda parlamentar e a FENPROF de visarem a destruição do emprego docente no ensino particular e cooperativo. Graça Sousa (FENPROF) recusou a acusação e revelou que foi a AEEP (associação patronal dos colégios) quem destruiu a contratação coletiva e o acordo que tinha celebrado com esta Federação, reduzindo condições profissionais e de trabalho e agravando a exploração dos docentes do ensino particular e cooperativo.
Mário Nogueira (Secretário-Geral da FENPROF) defendeu que se se quer que os professores do público e privado sejam tratados com igual dignidade, então que se faça alguma coisa para que os operadores privados não continuem, apesar do apoio do Estado, a destruir o emprego dos seus professores, reduzindo, ao mesmo tempo, as condições de exercício profissional de quem aí mantém o emprego. E lembrou que o clima de pressão sobre os professores do privado é tão avassalador que muitos docentes foram pressionados para que enviassem mails para a Assembleia da República com mensagens que apenas servem os interesses desses operadores privados. Mário Nogueira entregou, ainda, cópias da reportagem da TVI na qual eram denunciadas algumas situações de ilegalidade e duvidosa legitimidade na atribuição dos apoios do Estado. Apesar disso, referiu, o governo anterior continuou e até assumiu novos compromissos que vinculam prolongadamente o Estado ao financiamento dos colégios, designadamente em relação ao facto de não poderem, durante três anos ter quebra de alunos e, consequentemente, de turmas.
Em comunicado emitido antes do debate em Comissão, o Secretariado Nacional da FENPROF alertava para o facto de que “muitos daqueles operadores têm lucrado com opções ideológicas e práticas políticas que desrespeitam o enquadramento legal e constitucional que responsabiliza o Estado pela garantia do direito universal à educação e ao ensino.” Um poderoso lobby que, junto do governo PSD/CDS, levou à “alteração do estatuto do ensino particular e cooperativo, de forma a que ficasse escrito que a celebração de contratos com o Estado, nomeadamente de associação, não dependia do facto de haver ou não resposta pública”. fazendo desaparecer daquele estatuto o conceito de zona carenciada".
Operadores privados que pretendem manter, ou mesmo ampliar, os seus privilégios. Os mesmos que, porém, têm “recusado melhorar as condições de trabalho, os direitos laborais e os salários dos docentes do sector”.
E a FENPROF questionava, então, na antevisão da reunião na Comissão Parlamentar que está a decorrer: “para onde tem ido boa parte do dinheiro que recebem muitos desses operadores”?...
Respeitar ou não a Constituição da República, cumprir ou não a Lei de Bases do Sistema Educativo, valorizar ou não as funções sociais do Estado, são aspetos que se espera que Governo e Assembleia da República ajudem a clarificar.
Departamento de Informação e Comunicação
19/01/2016
