Nacional
Despacho n.º 11423-A/2015 volta à carga

Com ou sem despacho, estão reunidas as condições para acabar com a PACC

14 de outubro, 2015

Assinado a 30 de setembro, antes das eleições legislativas, mas publicado, apenas, esta semana, isto é, após o ato eleitoral de 4 de outubro, aí está um despacho com que a equipa ministerial em fim de mandato ainda procura impor a realização da sua “prova de avaliação de conhecimentos e capacidades” (PACC). Provocação ou irrevogável teimosia?

O Despacho n.º 11423-A/2015 volta à carga, almejando a realização da componente comum da iníqua prova para 18 de dezembro e voltando a estabelecer os montantes a extorquir aos docentes profissionalizados que a própria prova visa afastar da docência. Apesar da publicação do despacho, hoje estão reunidas as condições para que a aberrante PACC não regresse no dia 18 de dezembro, uma exigência que se mantém na ordem do dia fruto da luta dos professores, da FENPROF e de outras organizações sindicais.

É de lembrar que PCP, BE e PEV já desenvolveram, na legislatura que ora finda, iniciativas parlamentares com vista à revogação da PACC, repetidas vezes esmagadas pela maioria PSD/CDS que deixará de existir na próxima legislatura. É de lembrar, também, que o PS, no programa com que se apresentou a eleições, aponta, agora, a suspensão da prova, intenção que foi publicamente reforçada por declarações do seu secretário-geral, durante a campanha eleitoral.

A FENPROF, nas reuniões solicitadas às direções partidárias, colocará a suspensão da PACC como uma das 12 medidas para concretização imediata, esperando, como é óbvio, ver plenamente confirmados os compromissos conhecidos acerca desta matéria. Seja por decisão do próximo governo, seja pela intervenção dos deputados eleitos a 4 de outubro, estão reunidas as condições políticas para que a irracional prova seja suspensa e, portanto, para que a data que o MEC ainda veio tentar fixar não se confirme como mais um dia negro para a Educação e para a profissão docente em Portugal.

Como última nota, referir que, estando novamente o IAVE, I.P. envolvido no absurdo da PACC e voltando a estar prevista a cobrança de verbas aos docentes que ela persegue, a equipa ministerial continua sem prestar contas sobre os custos efetivos da sua obsessão. De pouco valeram, é verdade, as insistências da FENPROF para a prestação de contas: o MEC fugiu de várias formas, incluindo a indignidade de simular não perceber a solicitação... Nuno Crato, Egídio Reis e Casanova Almeida saberão, melhor do que ninguém, porquê. Mas, de momento, o que é mais importante é que o fim desta equipa ministerial signifique, também, o fim da sua inaceitável prova.

O Secretariado Nacional da FENPROF
14/10/2015