Nacional
CGTP-IN alerta:

Programa do PSD/CDS: retrocesso social e civilizacional

01 de agosto, 2015

Por mais que a coligação PSD/CDS tente subverter os factos e omitir os impactos da sua política, os trabalhadores não esquecem os cortes nos salários, nas pensões, na protecção e apoios sociais; o desemprego e a precariedade; a redução de direitos laborais e sociais; os ataques à contratação colectiva nos sectores privado e público; o aumento brutal dos impostos sobre quem trabalha e quem trabalhou; as privatizações, a ofensiva contra as Funções Sociais do Estado, com a degradação do Serviço Nacional de Saúde, a Escola Pública, a Segurança Social.

Portugal está mais desigual, mais pobre e mais dependente, como uma dívida pública impagával e um Tratado Orçamental que asfixia a economia, impede o investimento público, e ataca os direitos dos trabalhadores e as Funções Sociais do Estado.

Este é o resulta do memorando da Troika e da política de direita, designadamente a que foi levada a cabo pelo Governo PSD/CDS.

Os dados, os factos e os números não deixam dúvidas: os salários e as pensões foram reduzidos em mais de 3 mil milhões de euros, enquanto os lucros das grandes empresas aumentaram 1,7 mil milhões de euros, ao mesmo tempo que apenas 6 empresas declararam lucros de 800 milhões no primeiro semestre deste ano, sendo que os mais ricos já detém 9% da riqueza produzida. Por outro lado, é falso que a política do Governo tenha evitado o aumento do número de pobres, considerando existem mais de 455 mil pessoas – entre as quais 80 mil crianças – que caíram na pobreza entre 2011 e 2013.

O Programa agora apresentado pelo PSD/CDS não só não responde aos problemas do povo e do país, como é marcado por uma opção ideológica onde pontua o retrocesso social e civilizacional, consubstanciada por avanços quantitativos e qualitativos, nomeadamente quanto à exigência da revisão da Constituição da República Portuguesa e da reconfiguração do Estado, procurando torná-lo residual para os trabalhadores e global para o capital.

O programa a que os partidos da coligação de direita juram fidelidade constitui um acerto de contas com os direitos fundamentais de Abril e uma declaração de guerra aos direitos e interesses dos trabalhadores, do povo e do país.

Por isso, embora com uma roupagem diferente e envolta em propaganda, não consegue esconder que o seu grande objectivo é salvar a política de direita, mesmo que para tal seja necessário destruir os pilares do desenvolvimento económico e social do país.

Direita aposta na degradação do emprego e dos direitos dos trabalhadores

No que concerne ao emprego, as propostas vão no sentido de uma maior desregulação e flexibilização laborais e da degradação das condições de trabalho, fragilizando e desprotegendo ainda mais os trabalhadores, insinuando inclusivamente novas alterações à legislação laboral. Não é incluída uma única referência à revogação das normais mais gravosas do Código do Trabalho, que constituíram e constituem um ataque sem precedentes aos direitos laborais e aos trabalhadores

Quanto à contratação colectiva, o programa sugere que esta esteja subordinada aos interesses dos patrões, correspondendo a propostas da Comissão Europeia para a derrogação dos contratos quando o patronato bem entender, contrariando frontalmente o papel da contratação colectiva como garantia de algum reequilíbrio das relações de trabalho e de melhoria das condições de trabalho.

A ausência de referências à necessidade de inverter a política de baixos salários e de massificação da precariedade – duas das raízes de desigualdade e pobreza – é elucidativa de como PSD e CDS viram costas à valorização do trabalho e à dignificação dos trabalhadores, e à melhoria das suas condições de vida. Propalam que criaram 175 mil postos de trabalho (mas destruíram 300 mil no período da legislatura), mas escondem que 84% de todos os contratos celebrados no último ano e meio são precários. Tal como omitem que estes novos contratos de trabalho correspondem a um salário médio de 564€ mensais.

Quanto às políticas activas de emprego, elas são mais uma vez usadas como instrumentos para subsidiar as empresas com dinheiro da Segurança Social, para dar continuidade ao modelo centrado na precariedade e nos baixos salários.

Das propostas eleitorais da coligação de direita para a área do emprego apenas se pode esperar que estas acentuem a instabilidade e a precariedade laboral, os baixos salários, a desprotecção dos trabalhadores e a substituição das relações laborais colectivas pelas relações individuais.

Direita acentua ataque às Funções Sociais do Estado

Relativamente ao actual modelo de Estado, o Programa insiste na tentativa de transformá-lo num estado liberal mínimo, através da privatização total ou parcial das principais funções sociais do Estado.

Assim, no que toca à segurança social, a tónica é colocada sobre a reforma do actual sistema de pensões, assente nos seguintes aspectos fundamentais: substituição do actual sistema de repartição, baseado no princípio da solidariedade intergeracional, por um sistema de capitalização entregue à lógica dos mercados e introdução de um limite superior contributivo a partir do qual os trabalhadores deixam de descontar para o sistema. Estas duas alterações põem em causa o sistema público de segurança social, universal e solidário, transformando-o num sistema assistencialista de mínimos para os mais pobres, e incentivando o recurso a formas privadas de protecção individual. O novo sistema proposto não só coloca o valor das futuras pensões na total dependência das flutuações dos mercados financeiros, como implica uma redução generalizada do respectivo valor para todos os trabalhadores no activo. Por outro lado, as pensões actualmente em pagamento vão continuar congeladas, à excepção das pensões mínimas mais baixas, a exemplo do que já sucede há 4 anos.

No que respeita à saúde e à educação, as opções do Programa vão no sentido da sua entrega ao mercado, apresentada fundamentalmente sob a roupagem de uma pretensa liberdade de escolha que estaria a ser devolvida aos cidadãos. Nesta linha de pensamento, em lugar do direito à saúde e à educação assegurados por sistemas públicos universais, cada cidadão passaria a ter a liberdade de escolher o médico ou o hospital, bem como a escola a frequentar pelos filhos Porém, na realidade, numa sociedade como a nossa, caracterizada por um enorme fosso entre os rendimentos dos mais ricos e os dos mais pobres, a liberdade de escolha só existe para quem mais tem, ao passo que os outros ficarão limitados a sistemas públicos tornados incipientes e de baixa qualidade, aprofundando assim as desigualdades existentes.   

Já relativamente ao combate à pobreza e às desigualdades, que a coligação arvora em grande bandeira, começa por omitir que os níveis de pobreza atingidos derivam em grande medida das políticas adoptadas pelo actual Governo, que este Programa pretende prosseguir e aprofundar. Por outro lado, propõe-se combater a pobreza incentivando e promovendo o negócio da pobreza, através de iniciativas como as parcerias público sociais e o chamado empreendedorismo social, o que significa que os apoios sociais são principalmente atribuídos numa lógica assistencialista de apoio individual e caritativo, e não no respeito pelos direitos de que todos os cidadãos são titulares em situação de falta ou diminuição dos seus meios de subsistência.

Em matéria fiscal, também não há nada de novo: apesar da redução do IRC em 2 p.p. e as restantes alterações feitas ao abrigo da Reforma do IRC já terem custado ao Estado mais de 400 milhões de euros, que somam directamente ao lucro dos grandes grupos económicos, o PSD e CDS são categóricos em afirmar que os impostos sobre os lucros são para continuar a reduzir, e rapidamente! A conversa muda de tom nos impostos sobre salários e pensões: a injusta e ilegítima sobretaxa de IRS está para ficar até 2019, com ligeiras reduções graduais e que nem de perto, nem de longe, repõe os 2,1 mil milhões pagos desde que ela existe. E a coligação garante que a tabela reduzida a 5 escalões e com taxas mais elevadas e menos progressivas, são para ficar!

No que respeita às famílias e à natalidade, as propostas nesta matéria não se mostram orientadas para o interesse das crianças e das famílias, mas apenas para a salvaguarda dos interesses das empresas, como bem o demonstra o facto das principais medidas propostas relativas a uma hipotética conciliação entre a vida familiar e a vida profissional se centrarem, não na adaptação dos horários laborais às necessidades das famílias para acompanhamento dos filhos, mas sim na adaptação dos horários das creches, jardins de infância e escolas aos horários laborais fixados de acordo como interesse das empresas. É a transformação das infraestruturas de apoio em depósitos de crianças, que crescem longe da presença dos pais.

Por outro lado, nada se diz quanto à criação de condições sociais e económicas mínimas que permitam aos trabalhadores desenvolver com dignidade e responsabilidades as suas funções parentais, como sejam o combate à precariedade e o fomento da estabilidade laboral, o aumento dos salários para níveis compatíveis com as necessidades das pessoas e das famílias, a melhoria das condições de trabalho, sobretudo no que toca a formas de organização do tempo de trabalho conciliáveis com o exercício da parentalidade por parte dos trabalhadores pais e mães, e o combate à discriminação das mulheres (sobretudo em idade fértil) no acesso e manutenção do emprego e na progressão profissional, bem como à discriminação dos homens que pretendem exercer os seus direitos de parentalidade.

Portugal precisa de uma política de esquerda e soberana

Em suma, o Programa da coligação PSD/CDS não só não responde aos principais problemas do país, dos trabalhadores e da população, como é contrário aos seus justos interesses e aspirações. É por isso um Programa que, a ser posto em prática, determina mais quatro anos de retrocesso social, de estagnação económica, de empobrecimento da maioria para reforço da riqueza dos grandes grupos económicos e financeiros e dos seus detentores, de retirada de direitos que tantos anos demoraram a conquistar.

No entender da CGTP-IN as medidas que o integram devem ser rejeitadas e fortemente combatidas, tal como deve ser rejeitado e combatido um Governo e uma coligação que actua contra os trabalhadores, contra os pensionistas, contra as crianças, contra os pais e as mães, contra a juventude, contra os mais pobres e mais necessitados, contra todos aqueles que querem ter perspectivas de um país com futuro e onde possam ser felizes.

Portugal precisa de uma ruptura com a política de direita e a adopção de uma política de esquerda e soberana, indissociável de um crescimento económico ao serviço da população, da criação de emprego de qualidade e com direitos, do aumento geral dos salários e das pensões, de uma política de valorização do trabalho e dos trabalhadores, de defesa e reforços das Funções Sociais do Estado e de cumprimento da Constituição da República Portuguesa.

30 de Julho de 2015
CGTP-IN