Foram publicados em Diário da República (28/07/2015) os quinze contratos celebrados entre governo e câmaras municipais que, assim, se associam ao governo na concretização de uma das principais medidas da sua “reforma do Estado” na área da Educação, numa linha de desresponsabilização e desmantelamento das funções sociais e do seu encaminhamento para a privatização.
Entretanto, no mesmo dia 28, foram entregues providências cautelares que se destinam a suspender o processo de municipalização em Oliveira do Bairro e Águeda. O mesmo sucedeu, ontem (29), relativamente a Oliveira de Azeméis. As providências, a que se seguirão as necessárias ações principais, também já foram interpostas em relação a Matosinhos, Batalha e Mealhada, estando a ser preparadas para os demais municípios cujas assembleias municipais aprovaram a celebração dos denominados “contratos de educação e formação municipal”.
O secretismo que caracterizou, de forma muito negativa, todo o processo, numa estratégia deliberada de afastamento dos implicados na educação e de obstaculização do debate, voltou a estar presente na celebração dos contratos. Assinados por autarcas e governantes de forma quase clandestina, apesar de serem por eles propagandeados como algo de muito bom para o futuro da educação e do ensino, alguns dos contratos apresentam datas de celebração que recuam até 18 de maio. Até aqui se verificou o desrespeito e a desvalorização das comunidades educativas e, em particular, dos mais diretamente implicados na municipalização. A sobranceria de alguns decisores continua a sobrepor-se a quaisquer princípios mínimos de transparência e de participação democrática.
HÁ CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DAS DECISÕES
DOS ÓRGÃOS
Verifica-se que há datas de assinatura em que os contratos ainda não podiam ser celebrados. A título de exemplo, o contrato de Oliveira do Bairro foi celebrado a 18 de maio, mas a assembleia municipal só deliberou sobre a matéria em sessão realizada a 19 de junho.
Mas a ocultação tem outros episódios lamentáveis. Também a título de exemplo, na Mealhada, concelho em que nem sequer o conselho geral do agrupamento de escolas chegou a pronunciar-se sobre o envolvimento na municipalização, o presidente da câmara garantia a uma delegação de docentes, em 9 de junho, que não tinha assinado contrato e que, inclusivamente, a câmara ainda estava em negociações com o governo para alterar aspetos considerados insatisfatórios. No entanto, a data de celebração do contrato publicada no Diário da República é a de 1 de junho: ou o autarca mentiu aos professores, ou o documento tem uma data forjada pelos seus subscritores.
No Crato, o conselho geral do agrupamento de escolas reuniu em 20 de julho, tendo discutido e reprovado, por maioria absoluta, a celebração do contrato de municipalização. Este, porém, estava assinado desde o dia 30 de junho.
MUNICIPALIZAÇÃO AVANÇA DESRESPEITANDO DECISÕES
DE CONSELHOS GERAIS
Escandaloso é o caso de Matosinhos, onde o contrato abrange a totalidade dos 12 Agrupamentos/Escolas não agrupadas, quando, em 5 deles, os respetivos conselhos gerais votaram contra a integração no projeto-piloto. Relembra-se que no Programa Aproximar Educação o acordo desses órgãos é considerado uma das condições necessárias para a adesão ao programa. Também por isso, para além da providência cautelar interposta pelo SPN/FENPROF, deu entrada (e foi igualmente aceite pelo TAF do Porto) uma segunda providência interposta por docentes do concelho, que não se conformam com tamanha arbitrariedade e prepotência.
A FENPROF considera que a descentralização de competências na área da educação – iniciativa política necessária mas que nada tem a ver com a municipalização lançada pelo governo – sempre deverá ser precedida de um debate profundo, envolvendo de forma alargada os diferentes intervenientes, profissionais docentes e outros, não se podendo limitar a meras pronúncias institucionais. Mas, como é evidente, nem estas foram acauteladas no processo. A este propósito cumpre salientar que, em diferentes municípios envolvidos na municipalização, também os conselhos municipais de educação não tiveram qualquer intervenção na formação da decisão de alguns autarcas. Exemplo disso é o do concelho de Óbidos, um dos que primeiro celebrou contrato com o governo. Neste caso, aquele órgão de consulta municipal nem sequer se encontra devidamente constituído, dado estarem em falta os representantes dos docentes.
CÂMARAS ALEGAVAM ESTAR A NEGOCIAR ESPECIFICIDADES,
MAS, AFINAL, CONTRATOS SÃO IGUAIS
Nos últimos meses, diferentes autarcas, pretendendo defender a decisão que forçaram nos seus concelhos, muito falaram da “aproximação” – que é timbre da propaganda lançada pelo governo – e das negociações que visariam a adequação dos contratos às especificidades locais. Mais um embuste que marca o processo! A leitura dos contratos mostra que os conteúdos, na verdade, são praticamente os mesmos, apesar das alegadas “especificidades” municipais. A insistência em árduas negociações que estariam em curso com o governo e que, durante muito tempo, serviram de justificação para o secretismo, não tem tradução nas cláusulas contratuais. E não é, por certo, a cosmética aplicada às matrizes de responsabilidades e que deixou praticamente intacto o modelo de contrato criado pelo governo que confere seriedade ao discurso daqueles autarcas.
Séria também não foi a ideia de que o interesse de algumas autarquias se prendia com problemas – que são reais – de degradação de instalações escolares que, por esta via, pretenderiam ver resolvidos. A publicação dos contratos permite confirmar que, a coberto dessa ideia, estão em causa áreas como políticas educativas, administração educativa, gestão e desenvolvimento do currículo, organização pedagógica e administrativa, gestão de recursos e relação escola/comunidade: foi isto que autarcas e governo assinaram. São áreas em que a FENPROF contesta a delegação de competências promovida pelos contratos.
MUNICIPALIZAÇÃO AVANÇA EM CONFRONTO COM OS PROFESSORES
QUE MANIFESTARAM CLARA OPOSIÇÃO A ESTE PROCESSO
Relembre-se, a este propósito, a inequívoca rejeição da municipalização expressa pelos professores e educadores em consulta realizada por organização de sete organizações sindicais. No país foram 53.696 docentes que se pronunciaram; deles, 52.533 disseram não à municipalização. E nos 15 concelhos cujos contratos foram agora publicados, a posição expressa não deixa dúvidas: Águeda, 99% dos docentes que participaram na consulta disseram não à municipalização; Amadora, 94%; Batalha, 85%; Cascais, 98%; Crato, 100%; Maia, 98%; Matosinhos, 96%; Mealhada, 96%; Óbidos, 97%; Oeiras, 91%; Oliveira de Azeméis, 98%; Oliveira do Bairro, 96%; Sousel, 91%; Vila Nova de Famalicão, 95%, Vila de Rei, 84%.
Foi, pois, desrespeitando e menorizando os docentes mas também a restante comunidade educativa, completamente marginalizada numa decisão de tanta gravidade para o futuro da educação e do ensino, que quinze presidentes de câmara e os ministros Poiares Maduro e Nuno Crato assinaram, às escondidas, os contratos agora publicados. Sobranceria, má consciência e medo da participação dos professores e de outros intervenientes ajudarão a explicar o tempo e a forma da sua celebração.
Por parte da FENPROF e dos docentes, a luta contra a municipalização irá prosseguir com muita determinação, exigindo-se, neste período pré-eleitoral, que os partidos esclareçam junto dos portugueses o que defendem, também em relação a esta matéria.
O Secretariado Nacional da FENPROF
31/07/2015
