A “concessão de escolas às autarquias” é a primeira medida da chamada reforma do Estado para a educação (a que se juntam a criação de escolas independentes, a aplicação do cheque ensino ou a aplicação do novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, entre outras) – medidas que, a concretizarem-se, terão forte impacto na desregulação do nosso sistema de ensino, favorecendo a sua privatização.
O objetivo do Governo não é a territorialização das políticas educativas nem o aprofundamento da autonomia das escolas. Insere-se paradoxalmente numa lógica de recentralização do poder de decisão das escolas, atribuindo às autarquias o papel de serviços desconcentrados ou administrações regionais, criando-lhes uma nova tutela e desenvolve sistemas arbitrários e pouco transparentes de recrutamento e selecção de pessoal. Este caminho potenciará o acentuar de assimetrias e desigualdades e a desresponsabilização do Estado pelo financiamento da educação pública.