Nacional

Três ideias fundamentais

22 de maio, 2015
  • A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública opõe-se liminarmente a qualquer processo de desmantelamento do Estado Central que vise a destruição das funções sociais do Estado;
     
  • As implicações da municipalização das funções sociais do Estado incidiriam, caso se concretizasse, nos direitos fundamentais de todos, limitando-os no seu acesso e exercício, e nos direitos dos trabalhadores dos serviços públicos;
  • Impõe-se a luta determinada na defesa das funções sociais do Estado enquanto direitos sociais fundamentais de todos, cuja responsabilidade de promoção e garantia é do Estado central. Impõe-se a defesa intransigente da Constituição da República Portuguesa e do seu cumprimento, quer nos direitos por si garantidos, quer nas atribuições e competências que esta determina. A rejeição do modelo de municipalização é a defesa da CRP e implica a exigência de mais investimento em serviços públicos de qualidade, o fim dos processos de concessões e privatizações, a garantia dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública.