O MEC poderá ter mentido para argumentar um alegado interesse público da PACC junto dos tribunais.
No dia 1 de abril, p.p., a FENPROF dirigiu ao ministro da Educação e Ciência ofício com um «pedido de informação urgente sobre encargos financeiros da ‘prova de avaliação de conhecimentos e capacidades’ (PACC)». A despropositada obstinação política do MEC quanto à imposição de uma prova completamente desacreditada e originadora de múltiplos atropelos e injustiças, mobilizando, para ela, meios, recursos e sobrecargas evitáveis de escolas, professores e diferentes serviços, justificaria, só por si, uma frontal prestação de contas. Elementares deveres de transparência na gestão da coisa pública recomendam-na.
Mas o pedido de informação da FENPROF de dia 1 de abril decorreu, diretamente, do conteúdo das resoluções fundamentadas apresentadas pelo MEC, face às providências cautelares apresentadas por Sindicatos da FENPROF. Quis o MEC alegar “interesse público” (que a FENPROF contesta) para evitar que houvesse decretamento provisório – com efeitos imediatos, portanto – das referidas providências. Esgrimiu, para isso, argumentos que atribuem à PACC uma necessidade e qualidades várias que só mesmo o MEC teima em ver na sua prova. Entre os argumentos de que se socorreu nas resoluções fundamentadas, figura o do “encargo financeiro”, num quadro de “forte restrição orçamental”, do qual poderia decorrer um “grave prejuízo para o erário público”.
A FENPROF, considerando inverosímil que o MEC chegasse ao ponto de se socorrer de inverdades junto dos tribunais, pediu esclarecimentos sobre os encargos financeiros que o preocupavam. A resposta chegou, dada exatamente por quem, no ministério, assinou as resoluções fundamentadas que agitaram o problema dos encargos: o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário. E dela – como se nem tivesse sido apreendido o que a FENPROF peticionava! – não consta nem uma palavra que elucide sobre encargos financeiros da PACC. Repetindo e voltando a repetir as falsas qualidades e necessidade da PACC, o ofício nada diz sobre os encargos que serviram de argumento para o tribunal.
Por que não respondeu o MEC ao que lhe foi solicitado? Por que esconde quanto custa ao erário público a sua arrogante teimosia?
A FENPROF irá insistir com a exigência de prestação de contas. Diz o povo que “quem não deve, não teme”.
Ou será que, afinal, o MEC foi mentir aos tribunais para os convencer do que queria?
O Secretariado Naciona da FENPROF
25/04/2015l