Dos quatro argumentos usados pelo MEC em tribunal para fundamentar o alegado “interesse público” da PACC – evitando, assim, a sua suspensão pelo facto de as providências cautelares apresentadas pela FENPROF terem sido aceites – destaca-se o “encargo financeiro” no “quadro vigente de forte restrição orçamental existente no País”. 
Este argumento, a ser verdadeiro – se for falso, significa que o MEC mentiu ao tribunal –, obriga o MEC a divulgar os encargos e quanto custou a má gestão de recursos públicos em todo este processo. Por exemplo, quanto custou em Coimbra (onde o Secretário Geral da FENPROF falou aos jornalistas/foto) distribuir 9 professores por 4 escolas para realizarem a PACC? Repare-se: EB2.3 Martim de Freitas – 3; Secundária D. Maria – 4; EB2.3 Eugénio de Castro – 1; Secundária Avelar Brotero – 1. Chegou até a ser grotesco ver vários agentes policiais, em diversas viaturas, mobilizados para a porta de escolas onde se convocaram centena e meia de docentes dos quadros para vigiarem entre 1 a 4 professores! A FENPROF vai exigir a prestação de contas por parte do MEC e, se não obtiver essa informação, solicitará à Assembleia da República que a requeira. Colocará também a questão junto do Tribunal de Contas.
Foi assim por todo o país, como confirmam diversos exemplos: Lisboa e Almada – 13 professores distribuídos por 3 escolas; distrito de Faro – 11 professores distribuídos por 3 escolas; em Évora – 6; em Beja – 1; Secundária da Maceira, Leiria – 2 professores; Secundária Afonso de Albuquerque, Guarda – 4 professores; Secundária Nun’Álvares, Castelo Branco – 3 professores; EB2.3 Pêro da Covilhã, Covilhã – 4 professores… Isto significa que, temente da indignação dos professores e dos efeitos desta greve, o MEC optou por uma solução em que bastariam um ou dois vigilantes, eventualmente da direção da escola, para garantir a realização da PACC.
Um exemplo esclarecedor
Veja-se o exemplo: Agrupamento de Escolas de Canelas, Gaia – professores para fazer a PACC: 6; professores convocados para a vigilância: 33 – 2 efetivos e 31 suplentes; adesão à greve – 100%. A prova realizou-se sendo a vigilância assegurada por membros da direção do agrupamento, o que, desde logo, coloca dúvidas sobre se há ou não a substituição de trabalhadores em greve, mas também demonstra o lado em que se colocou uma direção que assumiu ser parte integrante da administração e não representativa do agrupamento e dos seus professores. Em outras escolas, a adesão não foi possível de contabilizar pois, ao garantir que um ou dois professores assegurassem a vigilância dos poucos que realizariam a PACC, deixou de haver serviço para os outros fazerem greve. Tal, contudo, não permitiu disfarçar a grande indignação, tanto dos professores dos quadros das escolas, como dos seus colegas contratados que iam fazer esta prova.
O quadro acima descrito configura ainda um flagrante desrespeito pelas escolas, atendendo também ao número despropositado de estabelecimentos envolvidos e aos transtornos neles provocados.
O baixo número de professores em cada sessão da PACC não surpreende. É que mais de 6.000 docentes com menos de 5 anos de serviço nem sequer se inscreveram, pois sabem, por um lado, que a prova não lhes garante emprego (no ano transato, 97 % dos que foram aprovados ficaram sem colocação), por outro, muitos deles já perceberam que esta prova tem os dias contados.
Relembre-se que a PACC foi já considerada inconstitucional pelo tribunal (aguardando decisão do TC sobre recursos apresentados) e que diferentes pareceres, incluindo o do Conselho Científico do IAVE (entidade promotora da prova), a “chumbaram”. Todavia, para o MEC a prova é de grande utilidade, uma vez que lhe permitiu afastar dos concursos, no ano anterior, 5.400 professores, e, este ano, já 900. Por outro lado, se o MEC conseguisse consolidar a PACC e prolongar a sua vida, passaria a dispor de um mecanismo que acabaria por aplicar aos docentes dos quadros, tal como lhe foi recomendado pelo FMI em relatório que o governo encomendou.
Quisessem Nuno Crato e a sua equipa assegurar a qualidade do desempenho dos docentes, teriam de seguir outro caminho: garantir uma formação inicial, contínua e especializada de elevado nível. No entanto, sendo este o caminho certo, é também o mais exigente. Ora, esta não é a opção política do MEC; nem a sua equipa está à altura de tal exigência.
Uma última nota para a não divulgação dos enunciados das provas, o que se verificou pela primeira vez no dia de hoje. A devolução dos enunciados pelos candidatos é um obstáculo ao escrutínio público da PACC. Podem os responsáveis forjar justificações para este procedimento, mas, tendo em conta, até, os diversos erros cometidos pelo IAVE neste processo é legítimo afirmar que estamos perante uma estratégia de ocultação.
A FENPROF continuará a acompanhar, em convergência com as restantes organizações que integram a plataforma sindical, as diversas sessões de realização da PACC que se prolongarão até sexta-feira.
O Secretariado Nacional da FENPROF
25/03/2015
