O contexto de desorçamentação da educação pública em que o programa se insere é também motivo de preocupação – veja-se a proposta (escandalosa) de atribuir prémios financeiros às câmaras que trabalhem com um número de docentes inferior ao tido como necessário.
E se as cláusulas 40ª a 42ª, relativas aos coeficientes de eficiência, foram eliminadas na segunda versão do contrato, por força da contestação que suscitaram, não é menos verdade que os “incentivos à eficiência” continuam a fazer parte do clausulado, numa redação ainda mais perigosa – qualquer que seja o corte no financiamento da educação no município, o MEC atribui à câmara “50% do produto das poupanças”, sendo que para este efeito seria tido em conta qualquer corte: pessoal docente, ação social escolar, cantinas, aquecimento…
Estamos, pois, perante uma delegação de responsabilidades que, alegando visar maior eficácia e eficiência, não só recusa a possibilidade de maiores investimentos, como procura responsabilizar os municípios por ganhos de racionalização. No entanto, em Portugal, o histórico da transferência de competências para as autarquias traduziu-se sempre em problemas de financiamento, resultando em insuficiência de recursos humanos e materiais e em fragilidade nas respostas autárquicas.
Nesse contexto, importa também ter em conta a experiência de outros países, onde, por dificuldades financeiras, os municípios acabaram por entregar a gestão das escolas – ou concessionar importantes componentes do serviço educativo – a empresas privadas.