Na sequência da petição entregue na AR pela Fenprof, exigindo uma auditoria às contas da CGA, foi convocada pelo deputado relator uma reunião com alguns dos peticionários, para 15/7/14 na AR.
Integraram a delegação da Fenprof os dirigentes Teresa Maia Mendes(SPN), Graça Pedrosa e Isabel Melo(SPRC), Lígia Galvão(SPGL) e Augusto Lourido(SPZS). Estiveram também presentes os deputados Rita Rato(PCP), Artur Rego(CDS), para além do relator Pedro Marques(PS).
Começou este por nos informar que, passado o prazo de que o governo dispunha para se pronunciar sobre questões por nós levantadas no texto da petição, não tinha obtido qualquer resposta. Iniciou então o debate para esclarecimentos adicionais aos fundamentos da nossa petição.
Todos os elementos da delegação da Fenprof intervieram, destacando os seguintes aspectos :
-- os fundamentos da petição eram claros e permaneciam actuais, sendo causa de preocupação e revolta entre os aposentados a continuada alegação de insustentabilidade da CGA por parte do governo, que se serve desse pretexto para aplicar cortes sobre cortes, seja por via da CES, da sua sucessora CS e outras taxas, impostos ou contribuições, todos concorrendo para uma acentuada degradação do valor real das pensões.
-- uma situação paralela se está de resto a verificar no caso da ADSE, onde as alegações de insustentabilidade já conduziram a um grande aumento da respectiva contribuição.
-- a descapitalização que a CGA terá sofrido não pode ser imputada aos aposentados, que sempre cumpriram a sua obrigação, efectuando os descontos contratualizados com o Estado.
-- essa descapitalização terá antes origem no fechamento do sistema a partir de 2005, no incumprimento do Estado no que se refere aos descontos que lhe competiam, na assumpção do pagamento de pensões aos trabalhadores da PT, CGD e CTT, sem que os respectivos fundos tenham sido integralmente transferidos para a CGA e no desvio de verbas que pertencem aos aposentados para pagamento de juros da dívida, para diminuição do deficit ou outras engenharias financeiras.
-- há responsáveis pela situação criada, que não os aposentados, sendo indispensável que sejam identificados, não só com o intuito de virem a prestar contas para que não venha mais uma vez a culpa a “morrer solteira”, mas também para corrigir erros cometidos.
-- a preocupação dos aposentados é ainda maior por entenderem que a situação criada na CGA se insere num quadro mais vasto de estrangulamento das funções sociais do Estado, com a intenção de as entregar à iniciativa privada, tal como se tem vindo a delinear na Educação, na Saúde e na Segurança Social.
Interveio a seguir a deputada Rita Rato, que saudou a iniciativa da Fenprof, chamando no entanto a atenção para não se deixasse transformar esta auditoria numa oportunidade para o governo, invocando os desvios de verbas para outros fins que se venham a demonstrar, acabar de vez com a CGA. Por isso, alertou para que os resultados da auditoria deveriam ser acompanhados de propostas de medidas para inverter o rumo da descapitalização e repor a sustentabilidade do sistema. Traçou um quadro da actual situação dos aposentados inserido no cenário mais geral que a todos os portugueses atinge, referindo-se ao empobrecimento acentuado, ao desemprego, aos cortes em salários e pensões, à emigração forçada de centenas de milhares de jovens qualificados, aos elevados impostos que se impõem a quem trabalha, à destruição do Estado Social visando a privatização de sectores essenciais. Sublinhou ainda ser sempre sobre os mesmos alvos que o governo faz recair as medidas de austeridade, reservando para o sector financeiro uma contrastante tolerância, como se viu no caso BPN,BPP e presumivelmente agora no caso BES.
O deputado Artur Rego alegou haver imprecisões nos fundamentos em que baseamos a nossa petição, na medida em que considerava conterem acusações não imputáveis a este governo, que não governa desde 2005. Certamente devido a uma leitura apressada, ter-lhe-á passado despercebida a palavra “designadamente”, que deixa claro não estar este governo sozinho nas referidas acusações. Rápidamente esclarecido este ponto e assegurado o deputado de que a Fenprof não pretende isentar ninguém nem nenhum governo quando pede esta auditoria, passou o deputado a desvalorizar outros fundamentos, alegando serem afirmações que nada traziam de novo, visto serem do conhecimento público, tal como o fechamento do sistema e o incumprimento do Estado com os descontos. Insurgiu-se no entanto com a alegação de que as verbas estariam a ser utilizadas para outros fins, não tendo nós apresentado documentos comprovativos e interpelando-nos sobre se alguma vez tínhamos deixado de receber a nossa pensão, pois o governo tem o cuidado de as garantir, indo buscar verbas a outras fontes. Foi-lhe respondido que também o desvio das verbas da CGA para outros fins era do conhecimento público e que não será pelo facto de haver irregularidades que sejam do conhecimento público que a Fenprof se demitirá de pedir a responsabilização dos seus autores. Quanto à inexistência de cortes nas nossas pensões, foi-lhe lembrada a questão do subsídio de Natal e de férias, a CES, a sobretaxa no IRS e ainda o facto de serem hoje muitos aposentados confrontados com a necessidade de ser o suporte dos familiares mais jovens atingidos pelo desemprego. Assim, embora tenhamos sempre recebido a nossa pensão, nunca recebemos aquilo que nos é devido, chegando a haver casos em que a diferença atinge 800€, e discordamos que o governo tenha ido buscar verbas a outras fontes para nos garantir a pensão, tendo pelo contrário ido buscar verbas aos aposentados para outros fins.
Para encerrar, o deputado Pedo Marques disse não ir aguardar mais tempo por resposta do governo, passando já à elaboração do relatório, que apresentará em Setembro para em seguida descer ao plenário. Lembrou que nessa altura já haverá um quadro legislativo mais claro, após pronunciamento do TC.