1.
Face à vaga de contestação (sentida em todo o país) ao processo de municipalização da educação em que o Governo está empenhado, há algum sinal positivo, que aponte para um recuo ou, no mínimo, para uma vontade séria e objetiva de negociar e esclarecer os contornos deste processo?
Não há quaisquer sinais positivos, aliás, confirmam-se as piores expetativas e as preocupações manifestadas pela FENPROF desde a primeira hora. As informações dadas pelo Governo na reunião, com a FENPROF, do passado dia 27 de novembro, no MEC, em que estiveram presentes os Secretários de Estado da Administração Escolar e da Administração Local, não deram qualquer tranquilidade.
2.
Continua, então, a política do secretismo?
Infelizmente, o Executivo mantém o secretismo em que tem vindo a desenvolver este processo, nomeadamente quando se recusa a divulgar os concelhos onde desenvolve negociações com as câmaras municipais. Diz o Governo que, para além dos municípios, conhecem o processo todos os diretores e presidentes dos conselhos gerais das escolas e agrupamentos envolvidos. Continua sem explicação o facto de os professores permanecerem afastados da discussão desta importante matéria para a Escola Pública e para a profissão docente.Não se compreende esta marginalização!
3.
Nas (poucas) declarações públicas sobre o processo de municipalização, o governo "garante" que os docentes ficariam "de fora", mas será isso verdadeiro?
O Governo não explica a razão pela qual as câmaras poderão recrutar um quarto dos profissionais, fazer a gestão dos docentes no território municipal e utilizar o incentivo financeiro para reduzir/dispensar professores e educadores.Ficou também claro que, neste processo, as escolas verão amputados alguns dos seus poderes que passarão para as câmaras municipais.
4.
Face a esta situação, a FENPROF e os seus Sindicatos têm desenvolvido um grande esforço de informação e mobilização dos docentes. Uma das expressões deste trabalho é a Petição já entregue na Assembleia da República. No essencial, que diz esse documento?
No dia em que foi entregue à Vice-Presidente da AR, deputada Teresa Caeiro, a Petição já tinha recolhido (em menos de duas semanas) 12.897 assinaturas.
Os peticionários contestam o secretismo de todo o processo em curso, considerando que o texto de “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências” que, informalmente, foi posto a circular em alguns municípios, representa, em muitos aspetos, uma inaceitável intromissão na vida das escolas e dos professores e sublinhando como muito negativa a exclusão dos docentes do debate sobre este processo de municipalização.
Refere a Petição que “se a autonomia das escolas não tem passado de retórica, neste quadro de municipalização da educação, ela fica irremediavelmente posta em causa – a autarquia passa, inclusive, a interferir na esfera da autonomia profissional dos docentes, quando, por exemplo, se propõe definir os “conteúdos, metodologias, atividades e avaliação” das componentes curriculares locais. O município poderá também contratar docentes para “projetos específicos de base local” e “proceder à gestão dos recursos docentes disponíveis entre os AE/E”. E, entre outras coisas, ao abrigo de um designado “coeficiente de eficiência”, terá ainda direito a receber um prémio financeiro de 13.594,71€/ano por cada docente que consiga dispensar dos “estimados como necessários” pelo MEC para cada concelho”.
Os peticionários consideram “inadmissível a assinatura de um contrato desta natureza e com estas implicações, sendo afastados dos níveis de decisão os docentes e a maioria dos parceiros educativos”, pelo que exigem a suspensão imediata do processo em curso, cujo secretismo consideram intolerável em democracia e manifestam a sua oposição à ingerência das autarquias na organização curricular e pedagógica das escolas, assim como na gestão do pessoal docente.
5.
A petição pede um debate público sobre a matéria. Porquê?
Os peticionários reclamam a abertura de um debate público alargado para que seja possível aprofundar caminhos de descentralização para o nível local e para as escolas. Os docentes e as suas organizações representativas estão abertos para essa realidade. A FENPROF tem propostas concretas já sufragadas nos professores e transformados em projeto entregue aos sucessivos governos e agora, recentemente, enviado às presidências das câmaras municipais e às assembleias municipais. E mais: estão preparados para esse necessário e urgente debate!
6.
Na sequência da entrega desta Petição, o que é que vai acontecer no Parlamento?
Aguardamos agora uma chamada à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apresentar os argumentos face ao que se peticiona. Esta Petição, que continua a ser subscrita nas escolas, já reuniu um número de assinaturas que triplica o indispensável para ser debatida em plenário parlamentar. No dia em que a Petição era entregue na Assembleia da República o número de assinaturas já ultrapassava largamente as 13.000 e continuará a ser recolhida.
7.
Outro dos caminhos tem sido a realização de reuniões com docentes em concelhos em que a "negociação" do Governo com os municípios parece estar mais avançada e em todo o país, com docentes que supostamente não pertencem a concelhos da dita experiência. Que balanço se pode fazer destas reuniões?
O balanço é francamente positivo. Tanto pela participação dos docentes, como pela dinâmica do esclarecimento e dos debates, como ainda pela disponibilidade revelada pelos professores e educadores para conhecer todos os pormenores deste processo e para desenvolver outras formas de mobilização, protesto e luta.
A FENPROF continua a apelar à participação dos docentes de todos os níveis de educação e ensino, nomeadamente tomando posição nas suas escolas em reuniões de conselhos gerais, conselhos pedagógicos, departamentos, conselhos de docentes.
O contacto com presidentes de Câmaras e Assembleias Municipais a quem se apela apela para que não subscrevam o “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências”, é também uma forma de evitar a instabilidade que seguramente se instalará nas escolas e entre os profissionais da educação.